sábado, 27 de junho de 2015

Rua Direita - Risco de incêndio

Ontem, dia 26.06.2015, sexta-feira, à tarde, houve um principio de incêndio no lampião de iluminação pública afixado na fachada da loja localizada na Rua Direita n° 85 que, felizmente, foi debelado pelo proprietário do referido estabelecimento comercial atingido. A Rua Direita, com seu belo casario ligado uns aos outros, é o mais bonito conjunto arquitetônico existente na cidade. Desde que minha família foi morar nela, em 1949, portanto há 66 anos, a Rua Direita passou por duas fases distintas: Na primeira fase, os seus proprietários usavam as suas casas para residência no segundo andar e, no térreo, para exercer as suas atividades comerciais. Posteriormente, com a morte dos antigos proprietários, seus descendentes, com raras e honrosas exceções, transformaram as propriedades totalmente comerciais, alugando-as para terceiros que, por sinal, não têm nenhum compromisso com segurança do imóvel alugado.
Algumas casas na Rua Direita nunca fizeram a revisão de suas instalações elétricas. Há, inclusive, instalações elétricas anteriores a entrada da Cemig em Mariana em 1966 e nunca foram revisadas e atualizadas. Qualquer curto circuito é capaz de destruir, num irresistível efeito dominó, todas as casas ali geminadas, causando uma tragédia que poderia ser evitada e não é apenas por negligencia dos proprietários ou locatários relapsos, como também por omissão dos poderes públicos municipais, estaduais e federais.
Aqui em Mariana não temos Corpo de Bombeiro, as ruas não têm hidrantes. O perigo de incêndio no centro histórico de Mariana é tão grande que nenhuma das seguradoras de incêndio de bancos comerciais instalada aqui se arrisca a proteger o nosso casario colonial. O município, o IPHAN, o Ministério Publico não tomam nenhuma providência para obrigar os proprietários de imóveis proceder a uma vistoria geral compulsória nas instalações elétricas de imóveis da Rua Direita em particular e do Centro histórico em geral. Lamentável!

Na comarca de Mariana

Desembargador Lincoln Rocha*

Permaneci por seis anos na pequena Comarca de Mariana como Juiz de Direito. Tive a felicidade de morar na mesma casa onde viveu Alphonsus de Guimaraens. Lá nasceu a minha filha Mônica, hoje magistrada, carreira difícil que me envaidece, a única filha a seguir a carreira do pai.
Em Mariana, infelizmente, tive muitos problemas com o advogado-deputado Celso Arinos Motta, o único do PSP, partido do Ademar de Barros. Ele me deu muita dor de cabeça e criou-me enormes dificuldades. A arrogância de quem se dizia “quase dono da cidade”, chegava às brincadeiras, dizendo que a cidade não precisava de juiz de direito, precisava apenas de um delegado “bate-pau”. Cometia muitos erros. Os processos que não lhe interessavam, eram levados por um oficial de justiça, sobre o qual tinha ascendência, para o seu escritório e os acumulava, sem levar para o juiz despachar. Entendi que precisava tomar medidas sérias. Ocorreu que, na época, infelizmente, a promoção do juiz para qualquer comarca dependia de apoio político. Eu dependia de apoio político para ascensão na carreira. E, como o conheci em Alvinópolis, quando era promotor, havia lhe pedido para me apoiar, e ele de fato o fez, o que resultou na minha promoção para a comarca de Mariana. A situação era muito delicada.
O maquiavelismo daquele deputado de grande capacidade de trabalho fazia de tudo para envolver o juiz em coisas erradas. No inicio, nos relacionávamos bem. Eu havia até almoçado em sua casa a convite dele, com o então governador Bias Fortes. Entretanto, eu percebi que nosso relacionamento não estava bom, e que havia certa irregularidade no trato com os processos. Com certo cuidado, acerquei-me dele e disse-lhe: “Dr. Celso, sou-lhe muito grato por ter me trazido para a Comarca, mas tenho recebido várias reclamações na sua forma de atuar, denúncias de que existem processos sem andamento, engavetados em seu escritório. Vou ser franco com o senhor: vou marcá-lo como Pedro Paulo do Cruzeiro marca os seus adversários”. Naquela época, o Cruzeiro, meu time do coração, tinha um jogador, de quase dois metros, chamado Pedro Paulo, que era duro na marcação.
De fato, daquela data em diante, comecei a encaminhar à Ordem dos Advogados todas as denúncias que vinham contra o advogado-deputado. Certa vez, ele se aproveitou da minha ausência e requereu habeas corpus para o preso político João Ramos Filho, que estava com prisão preventiva decretada. Como o Tribunal de Justiça pede informação ao juiz sobre a situação do processo, ele adiantou-se e respondeu, em nome do juiz, favorecendo o seu cliente. Foi a coisa mais estranha que já me aconteceu. Fui ao Tribunal e constatei que a informação não era minha, disse-lhes que não havia fornecido aquelas informações. O Tribunal, então, negou o habeas corpus e manteve preso o réu, João Ramos Filho. Possivelmente não há, no judiciário mineiro, fato mais inusitado: um advogado antecipar o pedido de informações e ele mesmo responder em nome do juiz, favorecendo o réu. Diante disso, tomei as minhas cautelas, tentando organizar a comarca e acabar com aquela situação vexatória. Já sabíamos que ele tinha em seu escritório, segundo os oficiais de justiça, mais de quinhentos processos parados. Preparei um mandado de busca e apreensão no escritório dele, para recolher aqueles processos. Cerquei-me de todas as cautelas, arrolei testemunhas ligadas ao advogado-deputado, e fizemos uma diligência através dos oficiais de justiça. Resultado: recolhemos mais de quinhentos processos na casa do advogado. Existiam processos até de Belo Horizonte e de Santa Bárbara. Conseguimos instaurar um processo criminal contra Celso Arinos Motta. Na época, eu já havia sido promovido, por merecimento, para Belo Horizonte.
São vários eventos relacionados à situação do advogado-deputado. Os excessos foram muitos – desde marcar com uma cruz a casa em que eu morava com a minha família até a sugestão de que acontecesse em Mariana o ocorrido na Comarca de Guararapes, próxima a Juiz de Fora, onde o juiz local havia sido assassinado. Confesso que fiquei alarmado, passei por uma crise nervosa tão grande que meus cabelos caíram e tive que ir a Belo Horizonte, onde me aconselharam a tirar todos os meus dentes porque, fatalmente, eles cairiam.
Felizmente, em Mariana, eu tive todo o apoio do arcebispo metropolitano Dom Oscar de Oliveira e do Delegado de Polícia, Clodomiro Silva, conhecido por Dr. Miro. Ambos me deram muita força, e o Dr. Miro até me presenteou com um revólver “Schmich Scot 32”, dizendo-me “Você precisa se defender”.
Continuei o meu trabalho com determinação e tomei algumas medidas drásticas. Nas eleições anteriores, Mariana havia sido alvo de deboche e crítica, porque nos lugares mais distantes, como fazendas, havia postos de eleição. O jornal Estado de Minas denunciava que, num daqueles postos de realização de eleição, um certo fiscal passara os votos para os eleitores, a mando do deputado Celso Arinos Motta. Resolvi, depois de consultar o Tribunal Regional Eleitoral, acabar com os postos localizados em fazendas e nos lugares mais distantes, que não dispusessem da devida segurança. Nomeei, como presidentes e secretários de mesas daqueles lugares, seminaristas de Mariana, dando a eles instruções de que só acatassem ordens emanadas do Tribunal Regional Eleitoral e que, por segurança, eles deveriam exigir o titulo eleitoral ou documento de identidade durante a votação.
O deputado Celso Arinos Motta, que, na eleição anterior, obtivera mais de seis mil votos em Mariana, caiu para quase zero; não se reelegeu e perdeu a força e o prestígio.
Passado tudo aquilo, pude exercer minha judicatura na comarca de Mariana com tranquilidade, mas arranjei um inimigo implacável. Ele me fez várias denúncias na Corregedoria de Justiça, dizendo que era ligado à UDN e que eu tinha levado vantagem naquela suposta ligação. Chegou até a citar que o Banco da Lavoura havia me passado dinheiro.
Felizmente, na magistratura mineira, eu sempre gozei de ótimo conceito, sem nada que me desabonasse. Minha ficha funcional era limpa e, por isso, não tive problemas. Na época, ele escreveu em uma petição que a paciência dele estava se esgotando e que não responderia por seus atos, caso ocorresse outro crime como o de Guararapes. Apresentei a petição ao Desembargador Agílio Ribeiro, presidente do Tribunal de Justiça. O Tribunal não tomou nenhuma medida e ficou alheio, supondo que não aconteceria nada. Voltei para a Comarca abatido. Entretanto, recebi o apoio das autoridades, e, como estava prestes a deixar Mariana, fui homenageado pelas pessoas mais representativas da cidade numa solenidade no ginásio onde eu lecionei durante certo período.
 
*O texto acima foi extraído do livro intitulado “Um Cidadão do Mundo”, às páginas 49 a 53, de autoria do falecido e saudoso Desembargador Lincoln Rocha, que foi Juiz de Direito da comarca de Mariana no período de 1959 a 1965, quando então foi transferido e promovido por merecimento para a comarca de Belo Horizonte. Ele era muito amigo de meu pai e de minha família e foi meu professor de direito comercial no curso de contabilidade no antigo e já inexistente ginásio Dom Frei Manoel da Cruz. A contumaz perseguição de caciques e coronéis políticos de Mariana, entre 1930 a 2008, contra juízes, promotores, delegados de policia e diretoras de escolas estaduais, no passado, me inspirou a fazer dois artigos neste blog: “Causos Políticos”, em 07.08.2008, e “Caciquismo e Coronelismo”, em 25.10.2012. Vale a pena lê-los de novo!

segunda-feira, 22 de junho de 2015

Que país é este?

Merval Pereira é jornalista

Para se ter uma ideia do que representa a prisão de Marcelo Odebrecht, basta saber que ele mandava ir para sua casa todo diretor da empreiteira que fosse alvo de boatos de prisão. Queria com isso dar garantias ao funcionário de que ninguém o molestaria. Ver policiais em sua casa ontem pela manhã em São Paulo deve ter irritado muito o dirigente da maior empresa brasileira.
Momentos como esse marcam a reviravolta de um país. “Quando vão pegar a Odebrecht?” era a pergunta que não calava, como se dependesse da resposta a credibilidade de toda a Operação Lava-Jato.
O fato de ter demorado tanto demonstra bem os perigos que corriam os Procuradores do Ministério Público, a Polícia Federal e o próprio juiz Sérgio Moro para dar este passo decisivo. Não foi à toa que investigaram por quase um ano as duas maiores empreiteiras do país, Odebrecht e Andrade Gutierrez, antes de prender seus principais dirigentes.
A prisão dos dois prova que o país está mudando. É sintomático de um novo momento que o Brasil vive, tentando controlar a corrupção, completamente disseminada. A prisão icônica de Marcelo Odebrecht, com base numa investigação extensa, é um indício de provas da atuação dele nos desvios da Petrobras e em outras estatais também.
Se tivesse havido a delação premiada na ação penal do mensalão, o resultado teria sido bem mais aprofundado. O publicitário Marcos Valério só está preso, condenado a mais de 40 anos, por que até o último momento acreditava que seus cúmplices no PT, especialmente Lula, tivessem força política para evitar o julgamento.
Bem que o ex-presidente tentou, mas já ali não tinha mais a capacidade de interferir, embora tenha sido poupado da denúncia pelo receio do Procurador-Geral da República à época de que, incluindo-o entre os denunciados, o processo não andasse. Sobrou para o seu chefe do Gabinete Civil e notório homem forte José Dirceu a carga de ser o comandante da trama.
Assim como o juiz Sérgio Moro diz hoje que “é inviável” que os presidentes das empreiteiras não soubessem do que acontecia, devido ao tamanho da operação criminosa, já não é um bicho de sete cabeças dizer que as relações de Lula com as empreiteiras eram tão próximas que é “inviável” que o ex-presidente nada soubesse do que andavam tramando os políticos e empreiteiros na Petrobras e em outras estatais pelo país afora.
Além do mais, o PT é um dos partidos mais beneficiados pelos desvios das estatais. É uma questão de tempo as investigações chegarem ao Instituto Lula e a sua empresa de palestras, juntando dois mais dois. A relação do ex-presidente com as empreiteiras, notadamente a Odebrecht, é do conhecimento público, e o que há de menos grave nelas é o conflito de interesses.
Lula não é um ex-presidente qualquer que passou a fazer parte do circuito internacional de palestras, o que é muito natural. Ele continua sendo a eminência parda dos governos petistas, influindo decisivamente nos rumos do país, para o bem e para o mal.
Por isso, não poderia ter esse relacionamento comercial com empresas que prestam serviços ao governo que comanda dos bastidores. Se nos áureos tempos do mensalão Dirceu já disse que “um telefonema meu é um telefonema”, imaginem um telefonema de Lula.
Se o ex-presidente Lula tiver algum tipo de participação nos desvios, certamente a informação vai aparecer. É preciso investigar a ligação entre as palestras e as viagens internacionais do ex-presidente, financiadas pela Odebrecht, e a interferência dele para beneficiar a empresa.
Para chegar até aqui, tivemos que passar pelo mensalão. O que está sendo desvendado nesses dez anos é simplesmente uma maneira de fazer negócios (e política) que predomina no país não é de agora, mas que o PT exacerbou ao máximo, provavelmente escudado na popularidade de Lula.
“Que país é este?”, perguntou, genuinamente surpreso, o ex-diretor da Petrobras Renato Duque, indicado pelo PT, ao ser preso em sua casa. É o que veremos ao fim da Operação Lava-Jato.
 
Opinião: o titulo deste artigo acima “Que país é este” me fez lembrar uma opinião do jornalista Juan Arias, correspondente no Brasil do jornal espanhol “El País” que escreveu o seguinte: “Que país é este que junta milhões de pessoas numa marcha gay, outros milhões numa marcha evangélica, muitas centenas numa marcha a favor da maconha, mas não se mobiliza contra a corrupção?” Infelizmente, digo eu, uma frase triste, porém verdadeira!
 
Meu comentário: é impressionante e até mesmo revoltante constatar que o povo brasileiro é incapaz de se indignar com a corrupção que assola o país qual uma pandemia. Protesta contra tudo e contra todos, menos contra a corrupção. Lamentável!

sábado, 20 de junho de 2015

Historiadora e pesquisadora Patricia na A. Marianense de Letras

Historiadora e pesquisadora Patrícia Ferreira na Academia Marianense de Letras

Hoje, sábado, dia 20 de junho, às 20 horas, toma posse na Cadeira nº 18 cujo Patrono é Bernardo Pereira de Vasconcelos, na Casa de Cultura-Academia Marianense de Letras, rua Frei Durão, 84, Centro Histórico, Mariana-MG, a Professora Doutora PATRÍCIA FERREIRA SANTOS SILVEIRA.
A saudação à recipiendária será proferida pela acadêmica Professora Doutora Maria Cândida Trindade Costa de Seabra, Cadeira nº 35, Patrono Padre Pedro Sarneel.
Patrícia é Pós-doutoranda pela UFMG em História Moderna e História do Brasil Colônia. Pesquisa as relações Estado-Igreja na Época Moderna no mundo ibérico, reguladas pelo Padroado Régio Ultramarino.
Com o apoio da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp), desenvolveu suas pesquisas e publicou o livro “Poder e Palavra: discursos, contendas e direito de padroado em Mariana (1748-1764)”, mostrando o impacto e os dilemas das ingerências do Estado Português nos negócios eclesiásticos na época colonial.
Oferecendo este tema historiográfico um rico veio de estudos, a investigadora prosseguiria, no seu doutoramento, rumo ao aprofundamento da compreensão das complexas relações entre a Igreja e o Estado por meio da atuação nas Justiças no período. O resultado está em publicação pela Editora Alameda, de “Carentes de Justiça: juízes seculares e eclesiásticos na ‘Confusão de Latrocínios” nas Minas Setecentistas”. Oferece, assim, aos estudiosos um panorama das prerrogativas e possibilidades de atuação dos bispos na esfera da Justiça.
Para a empossanda, “mesmo sob forte controle e vigilância da burocracia pombalina, que aguçou a tendência regalista e episcopalista, principalmente na segunda metade do século XVIII, restringia-se a jurisdição eclesiástica ao âmbito espiritual.” Seus estudos sobre a Justiça Eclesiástica se apoiaram nos processos judiciais eclesiásticos, documentação inédita do Arquivo da Arquidiocese de Mariana que mostra a Mitra Diocesana exercendo, dentre outras prerrogativas importantes, o poder de excomungar e de punir espiritualmente, preservando, embora em contexto adverso, um forte poder sobre as consciências.
A pesquisadora é também autora de diversos textos em coletâneas acadêmicas especializadas e de artigos científicos editados no Brasil e em Portugal. Fez Estágio de Pesquisa na tradicional Universidade de Coimbra de onde trouxe documentação para sua tese de doutorado. Divulga os resultados de sua pesquisa em muitas reuniões científicas. Ministra, ainda, vários cursos de extensão na Universidade de São Paulo e na Pós-Graduação da Universidade Federal de Minas Gerais. Na UFMG, realiza suas pesquisas de pós-doutoramento acerca das doutrinas que procuravam reacomodar os espaços de poder entre a Mitra e o Soberano: o regalismo e o episcopalismo na época pombalina.
Para o presidente da Casa de Cultura-Academia Marianense de Letras, prof. Roque Camêllo, “a vinda da professora Patrícia enriquecerá a Instituição com sua larga experiência em pesquisa e conhecimento sobre a História da Igreja em Mariana e pelos seus bons textos produzidos a partir de suas pesquisas’.

segunda-feira, 15 de junho de 2015

Despacho do Ministério Público de Mariana

Despacho do Ministério Público de Mariana
 
Cronologia
 
31.08.2008 - Proferida a sentença de improbidade administrativa contra o prefeito.
09.11.2008 – A ação transitou em julgado com a suspensão dos direitos políticos por 7 anos.
19.08.2010 – O Ministério Público postulou pela primeira vez o cumprimento da sentença.
14.09.2010 – O Processo foi suspenso, pois Celso Cota foi contemplado com a suspensão do cumprimento da sentença.
26.05.2015 – A Ação Rescisória foi finalmente julgada improcedente. Assim, na opinião do Ministério Público, por não estar no gozo dos direitos políticos suspensos pelo prazo de 7 anos, não pode exercer mais o seu mandato, possuindo efeitos imediatos, independentemente de qualquer manifestação.
 
No que tange à questão eleitoral, entendo que trata-se de instancia diversa: o Juízo Cível condenou o réu por ato de improbidade, suspendendo-lhe os direitos políticos, o que gera efeitos imediatos; noutro ponto, a cassação integral da chapa, ou seja, do prefeito e do vice prefeito eleitos, é questão pertencente ao Juízo Eleitoral.
Logo, até que sobrevenha uma posição oficial da Justiça Eleitoral, cabe à Câmara Municipal adotar as medidas pertinentes às suas atribuições para tornar efetiva a decisão proferida na supracitada ação de improbidade, declarando-se extinto o mandato do prefeito e dando posse ao vice, até que a Justiça Eleitoral profira sua decisão acerca da integral cassação da chapa eleita no pleito de 2012.
 
*Observação: o texto e dados acima são de autoria do promotor Dr. Guilherme de Sá Meneguin, em Despacho datado de 10.06.2015.

Decreto Legislativo n° 001/2015
Dispõe sobre a cassação do Mandato do Sr. Prefeito Municipal de Mariana, senhor Celso Cota Neto.
A Mesa Diretora promulga o seguinte Decreto Legislativo:
 
Art° 1° - Face o trânsito em julgado do Processo de Improbidade Administrativa e das decisões exaradas, atendendo a determinação do Ministério Público Estadual, Ação Civil Pública n° 0054955-40.2002, cabe a Câmara Municipal de Mariana declarar o Sr. Celso Cota Neto destituído do cargo de Prefeito Municipal de Mariana, atendendo ainda o disposto no art° 67, XII, da Lei Orgânica do município, artigo 18, XIV, do Regimento Interno desta Casa de Lis, conferindo ao cidadão Duarte Eustáquio Gonçalves Junior, vice Prefeito, o cargo de Prefeito Municipal de Mariana.
Art° 2° - Para que se cumpram as disposições contidas na Lei Orgânica Municipal e surta seus jurídicos e legais efeitos, a Secretaria da Edilidade oficiará à Justiça Eleitoral do inteiro conteúdo deste Decreto.
Art° 3° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua promulgação.
Ar° 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
MANDO, portanto, a quem o conteúdo deste Decreto se dirigir, que o cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nele se declara.
Plenário da Câmara Municipal de Mariana, 10.06.2015.
Antonio Marcos Ramos de Freitas – Presidente
Edson Agostinho de Castro Carneiro – Vice Presidente
Juliano Vasconcelos Gonçalves – Primeiro Secretário

Meu comentário: Em Despacho, atropelando e antecipando a decisão da Justiça Eleitoral, o Ministério Público escreveu que caberia à Câmara Municipal de Mariana declarar extinto o mandato do prefeito e dando posse ao vice, até que a Justiça Eleitoral profira sua decisão acerca da integral cassação da chapa eleita no pleito de 2012. A Mesa da Câmara, - constituída de três vereadores, e não pelo plenário, constituído de 15 vereadores, - poderia aceitar ou não a sugestão do Ministério Público. Aceitou.
Ora veja, a Câmara, de maneira curiosa, muito curiosa, curiosíssima, deu posse até ao vice antes de decisão da Justiça Eleitoral e sujeito também a perder o cargo o que irá, se acontecer, desmoralizar a própria decisão do legislativo municipal. Não seria mais prudente aguardar a decisão da Justiça Eleitoral a única que, afinal, tem competência exclusiva para decidir o caso? No meu entendimento, salvo melhor juízo, a eventual vacância oficial dos cargos de prefeito e vice se daria após a decisão da Justiça Eleitoral, pois até o próprio Ministério Público que deu a sugestão já admite em seu despacho a integral cassação da chapa eleita no pleito de 2012. Conclusão da história: caso se confirme a decisão da Justiça de afastar os dois, quem seria o futuro prefeito? O presidente da Câmara ou haveria nova eleição? Vamos aguardar!