sábado, 24 de setembro de 2016

Operação mãos sujas


Operação mãos sujas: a tentativa de salvar acusados na Lava Jato
Políticos e empresários envolvidos no escândalo da Petrobras tentaram — e vão continuar tentando — sabotar as investigações

Por Daniel Pereira e Thiago Bronzatto

     Desde a sua deflagração, em março de 2014, a Lava-Jato enfrenta adversários poderosos. O PT acusou o juiz Sergio Moro de ser uma marionete a serviço das multinacionais do petróleo ávidas para abocanhar as reservas do pré-sal. O governo de Dilma Rousseff tentou emplacar juiz em tribunal superior com a missão de soltar empreiteiros presos dispostos a abrir o bico.
    
      Numa manobra suprapartidária, parlamentares tentaram aprovar medidas para restringir acordos de delação e manietar a Polícia Federal e o Ministério Público. Advogados de bancas abastadas lançaram manifesto comparando a Lava-Jato às barbaridades da Inquisição. Todas as manobras tinham o objetivo de “estancar essa sangria”, para ficar na definição imortal do senador Romero Jucá, presidente do PMDB e um dos investigados no caso.
    
     Até agora, tudo fracassou. Lula, o presidente mais popular da história recente, tornou-se réu pela segunda vez na semana passada. Marcelo Odebrecht, dono da maior empreiteira brasileira, está preso desde junho de 2015. Eduardo Cunha, outrora o suserano da Câmara, perdeu o mandato e o foro privilegiado. Os fracassos sucessivos, no entanto, não têm desestimulado os complôs contra a Lava-Jato. Na Itália, berço da Operação Mãos Limpas, que serve de inspiração aos investigadores brasileiros, os mãos-sujas tiveram relativo sucesso ao contra-­atacar — e o Brasil precisa evitar a repetição aqui do desfecho de lá. Uma ofensiva vexaminosa ocorreu na segunda-feira passada, quando a Câmara tentou aprovar uma anistia para quem fez caixa dois nas últimas campanhas eleitorais.
    
     Como toda operação clandestina, o texto da anistia nem sequer foi apresentado. Circulou como espectro, correndo à boca miúda nas conversas em plenário, mas sem pai nem mãe. A ideia era formalizá-lo na calada da noite, sem publicidade, e aprová-lo a toque de caixa, à sorrelfa da opinião pública. O plano só não deu certo porque deputados do PSOL e da Rede, a combativa minoria do Parlamento, descobriram e denunciaram a manobra, que o deputado Ivan Valente, do PSOL paulista, batizou de “golpe da madrugada”. Pegos em flagrante, os entusiastas da medida fingiram-se de mortos. É gente do PMDB, do PSDB, do PT e, claro, do PP, a sigla mais enrolada no petrolão.
    
      A anistia é um antídoto prévio à devastação esperada com a delação de Marcelo Odebrecht, que deverá apontar o dedo para 150, 200 ou até 300 políticos, segundo se especula. Todos beneficiados com dinheiro clandestino da empreiteira. Na relação, há casos de caixa dois e de recebimento de propina, mas os envolvidos, ecoando o mantra criado pelo ex-ministro Márcio Thomaz Bastos no escândalo do mensalão, alegam apenas ter movimentado “recursos não contabilizados”. Se a anistia for aprovada em outro golpe ou em outra madrugada, os políticos só serão condenados se restar configurado o crime de corrupção, cuja comprovação é mais complexa.
    
     A anistia tem o apoio dos grandes partidos porque também organiza o cenário político, espantando os fantasmas que rondam o governo Temer. Se avançar, a anistia elimina a possibilidade de o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cassar a chapa Dilma-Temer, sob investigação por suspeita de caixa dois. Quando corriam as negociações para aplicar o golpe da madrugada, o PSDB chegou a defender a aprovação de uma anistia apenas criminal, mas não eleitoral. Assim, o PMDB não se livraria do risco de perder a Presidência da República por decisão do TSE, permanecendo com a espada sobre a cabeça. Assim, os tucanos continuariam a ter no bolso do colete um instrumento de pressão sobre o governo Temer. Os tucanos, no entanto, ao perceberem que a ideia dificultaria o caminho do golpe, recuaram.
    
Afinal, eles querem disputar o Palácio do Planalto em 2018, e não antes. Até lá, esperam que Temer arrume a casa e se desgaste nos esforços para aprovar o ajuste fiscal e as reformas impopulares, como a trabalhista e a previdenciária.

terça-feira, 20 de setembro de 2016

Decisão vergonhosa


Gilmar Mendes diz que decisão de Lewandowski foi “vergonhosa”
“Cada um faz com sua biografia o que quiser, mas não deveria envolver o Supremo nesse tipo de prática”, criticou o magistrado

     O presidente do Tribunal Superior Eleitoral e ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, qualificou nesta segunda-feira de “vergonhosa” a decisão do ministro Ricardo Lewandowski de fatiar a votação do impeachment de Dilma Rousseff no Senado, que resultou no afastamento definitivo da petista, mas não na perda de direitos políticos.
 
     “Considero essa decisão constrangedora, é verdadeiramente vergonhosa. Um presidente do Supremo não deveria participar de manobras ou de conciliábulos. Portanto não é uma decisão dele. Cada um faz com sua biografia o que quiser, mas não deveria envolver o Supremo nesse tipo de prática”, criticou Gilmar em entrevista nesta segunda à Jovem Pan.
 
     Um dia após a decisão de 31 de agosto deste ano, Gilmar já qualificara o fatiamento de “bizarro”. Para o presidente da corte eleitoral, o resultado do julgamento de Dilma abre precedente “que preocupa” e pode repercutir “negativamente” nas cassações de mandatos de deputados, senadores e vereadores. “Então, veja, (essa votação fatiada) não passa na prova dos 9 do jardim de infância do direito constitucional. É, realmente, do ponto de vista da solução jurídica, parece realmente extravagante, mas certamente há razões políticas e tudo mais que justificam, talvez aí o cordialismo da alma brasileira e tudo isso”, avaliou o presidente do TSE.
 
     Na sexta-feira, a ministra do STF Rosa Weber negou quatro pedidos de medida liminar que queriam suspender a habilitação da ex-presidente para o exercício de funções públicas. Os pedidos haviam sido feitos em mandados de segurança ingressados pelo PMDB, PSDB, DEM, PPS e Solidariedade, pelos senadores José Medeiros (PSD-MT) e Álvaro Dias (PV-PR) e pelo PSL.
 
     Os partidos alegam que a votação fatiada ocorrida no plenário do Senado, que livrou Dilma Rousseff da inabilitação para assumir cargos públicos por oito anos, contraria o texto expresso na Constituição. A realização de duas votações criou um racha na base aliada do presidente Michel Temer, apesar da participação do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), na costura da estratégia que suavizou a pena de Dilma.
 
PMDB, PSDB, DEM, PPS e Solidariedade alegam que foi inconstitucional a segunda votação do impeachment realizada como destaque, tendo em vista que, a partir do momento em que o resultado da primeira votação –pela cassação de Dilma– reconhece a existência de crime de responsabilidade, a pena de inabilitação para o exercício de funções públicas “é vinculada e não pode ser afastada”.
 
     A advogada Janaina Paschoal, uma das autoras do processo de afastamento de Dilma, qualificou, à época, de “arriscada” a iniciativa dos partidos de acionar o STF. Em seu perfil no Twitter, Janaina fez apelos diretos aos senadores. “Eu peço, pelo amor de Deus, que quem já impugnou o julgamento do Senado, desista das medidas interpostas. Eu peço, pelo amor de Deus, que os partidos que ainda não impugnaram, não interponham nenhum tipo de medida.” A advogada considerou que a provocação à Corte poderia levar à uma decisão de anular toda a votação, e não apenas a votação que permitiu que Dilma ocupasse funções públicas. “Se o impeachment for anulado, ainda que se marque novo julgamento, Dilma voltará imediatamente para o poder, pois terão passado os 180 dias”.

OAB
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, disse que “não descarta” a principal entidade da advocacia judicializar no Supremo o fatiamento do impeachment de Dilma. “Solicitei no âmbito interno da instituição um exame técnico sob o prisma constitucional. A partir dessa análise, desse parecer técnico, poderemos dar encaminhamento para uma decisão sobre como a Ordem vai agir”. Lamachia ressaltou que qualquer decisão da OAB será tomada pelo Conselho Federal. “É uma decisão que compete ao Conselho, formado por 81 integrantes, três conselheiros de cada Estado”, observou.
 
(Com Estadão Conteúdo)

sexta-feira, 16 de setembro de 2016

Propaganda eleitoral enganosa


Promessas de políticos em épocas eleitorais não são cumpridas

     O jornal O Espeto nº 63, 2ª quinzena de setembro de 2005, 11 anos atrás, estampou na capa a seguinte manchete: Mina de Ouro será reativada. A matéria publicada pelo O Espeto deu a sensacional notícia de que a reativação da mina geraria mais de mil empregos diretos e até dez mil indiretos e que seriam investidos na região cerca de 100 milhões de dólares em até três anos. Passados esses onze anos, o ambicioso e milionário projeto de mineração em Mariana não saiu do papel.
 
     Agora a promessa de investimento não é mais milionária, mas sim, bilionária. Quem deu essa alvissareira noticia exclusiva para Mariana foi o jornal Ponto Final nº 669, de 5 a 11.12.2008. As duas manchetes de pagina inteira anunciavam que Estatal chinesa pretendia investir mais de R$ 1 bilhão em mineração e siderurgia. Segundo a matéria jornalística, a estatal chinesa pretendia explorar as gigantescas jazidas de minério de ferro localizadas no Morro Santana e Santo Antonio, situados a aproximadamente 5 km da sede do município.
 
     Ainda de acordo com a matéria, devido à dificuldade de escoamento da produção do minério de ferro em espécie, tendo em vista o monopólio ferroviário e portuário da gigante Vale do Rio Doce, a estatal chinesa pretendia instalar no município uma grande siderúrgica para beneficiamento do minério em solo marianense, criando dessa forma milhares de empregos diretos e indiretos para a população de Mariana e região.
 
     As duas noticias publicadas em 2005 no O Espeto e depois no Ponto Final em 2008 são muito semelhantes no conteúdo. Toda vez que o município de Mariana revela disposição de tomar posse de um determinado terreno, a área cobiçada se transforma de repente numa mina de ouro. Depois que o município declarou naquela época que o Morro de Santana e Santo Antonio são áreas de preservação histórica e ambiental, os empresários da mineração descobriram que ali também estão localizadas gigantescas jazidas de minério de ferro.
   
Em 2005, quem iria explorar uma jazida de ouro ou a instalação de uma mineradora de grande porte era uma multinacional canadense e posteriormente uma estatal chinesa. Essas revelações bombásticas são sempre anunciadas em anos eleitorais para enganar o eleitorado marianense. Agora estão prometendo reativar a Samarco imediatamente. Me engana que eu gosto!
 
Há mais de 30 anos que os empresários da mineração prometem e não cumprem ativar sua famosa mina de ouro. Como São Tomé, eleitores, é preciso esperar e ver para crer!

quarta-feira, 14 de setembro de 2016

Latifúndio especulativo


     O filme é muito velho e o enredo tem o mesmo começo, meio e fim. As invasões são pacíficas, pois não encontram, inicialmente, nenhuma resistência por parte dos proprietários latifundiários invadidos. O filme começa assim: os invasores tomam as propriedades de latifundiários, constroem suas casas e dentro de alguns anos vira um bairro populoso, sem nenhum projeto de urbanização. Só depois que suas propriedades se transformam em bairros e se tornam mais valorizadas, os proprietários, espertamente, entram na Justiça com ação de reintegração de posse e culpam o poder público municipal de ser o responsável pelas invasões.
 
     Para não causar um caos social irreversível, o município, constrangido, foi sempre obrigado não só a pagar caro aos proprietários espertalhões pela desapropriação dos imóveis, como também a dotar os bairros de toda a onerosa infraestrutura urbana, como saneamento básico (água tratada e esgoto sanitário), calçamentos, passeios, iluminação pública, áreas verdes e de lazer, escolas, creches, postos de saúde.
 
     Foi dessa maneira que surgiram os novos bairros em Mariana como Santo Antonio (Prainha), Vila do Sapo, Santa Rita de Cássia, Cabanas, parte alta do Rosário, todos oriundos de invasões a latifúndios improdutivos, de propriedade dos maiores especuladores de terras no município.
    Atualmente, o surgimento de novos bairros improvisados - em áreas ociosas e de risco, usadas pelos proprietários para especulação imobiliária - ficou mais difícil.
 
    Depois de muitas audiências públicas realizadas com todas as organizações não governamentais, tais como instituições educacionais, culturais, artísticas, esportivas, cívicas e religiosas e a comunidade marianense em geral, o município de
Mariana elaborou o seu Plano Diretor que, posteriormente, foi aprovado no ano de 2001, por unanimidade, pela Câmara Municipal de Mariana. Esse Plano Diretor declarou todo o entorno de Mariana como área de preservação ambiental, histórica e arqueológica. Essa soberana e legítima decisão do povo marianense incomodou e desagradou os proprietários de terras improdutivas com interesses na lucrativa especulação imobiliária.
 
     Com seus interesses particulares contrariados, os latifundiários não querem perder tempo: nas eleições municipais deste ano, irão tentar assumir agora o comando político do município através do voto. Se eleitos, certamente irão tentar derrubar a lei que protege o Município dessa famigerada e lucrativa especulação imobiliária tão danosa aos interesses de Mariana e de sua gente.
 
     Esses latifúndios improdutivos, mas tão lucrativos para os latifundiários, realmente precisavam acabar, pois Mariana não tem mais condições de aguentar esse precoce inchaço populacional, que causa tanta violência social, como desemprego, miséria, fome e assédios sexuais; violência urbana como latrocínios, assassinatos, drogas, pedofilia, piorando assim a qualidade de vida dos marianenses.
 
     Mariana precisa crescer economicamente e não demograficamente. Precisa de mais empresas para gerar empregos para milhares de pessoas que já vivem aqui e estão desempregadas. O que adianta doar lotes e casas para todo mundo se não há emprego para todos? Como viver dignamente sem ter um emprego?
 
     Mariana não merece este castigo que começou na década de 40 e que ainda provoca, até hoje, tanto prejuízo social, econômico e financeiro ao município!

sábado, 10 de setembro de 2016

A restauração da Câmara aprovada pelo IPHAN


Câmara de Mariana torna pública aprovação do IPHAN para execução da obra de restauro do seu prédio*

      “A Câmara Municipal de Mariana tornou público, durante a reunião do dia 5 de setembro, oficio do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) que comunica a liberação das obras do Projeto Arquitetônico para restaurar a tricentenária Casa de Câmara e cadeia.
 
     O projeto de restauro é uma das 15 obras contempladas pelo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) Cidades Historias em Mariana e, de acordo com o oficio, teve a liberação da Superintendência do IPHAN no dia 26 de agosto de 2016 para que a obra seja executada. A liberação tem validade de dois anos. O documento informa também que os projetos complementares estão sendo analisados pelos técnicos do IHAN.
 
     O restauro baseia-se no decreto n° 25 de 1937 que dispõe sobre o tombamento do patrimônio, que não podem ser destruídos, demolidos, pintados, reparados, restaurados e mutilados sem prévia autorização especial do IPHAN. A documentação selecionada para aprovação consistiu em pesquisa histórica, documento fotográfico, prospecção pictórica, levantamento cadastral, estado de conservação, diagnóstico, mapeamento de danos, projeto de restauração e de intervenção.
 
     O projeto apresentado atendeu às correções dos pareceres e teve como base as correções de indicações de sistemas construtivos, correções gráficas e de incompatibilidades de informações”.
*Fonte: jornal Panfletu’s, de 08 a 22.09.2016.
 
Meu comentário: devido à grave crise econômica que o país atravessa, eu duvido que a restauração do prédio da Câmara seja feita tão cedo. Segundo o próprio oficio da Superintendência do IPHAN, a liberação do restauro do prédio tem validade apenas de dois anos, ou seja, se não for feito em dois anos, nova liberação deverá ser feita ou não. Como marianense vou torcer para que a restauração seja feita. Mas como São Tomé, espero ver para crer!

Propaganda enganosa
Certa ocasião a revista Veja cometeu um grosseiro engano ao afirmar numa reportagem que a maravilhosa Praça Minas Gerais estava situada em Ouro Preto. Dezenas de assinantes da revista, inclusive eu, protestamos. De vez em quando, jornais, revistas, televisão cometem esses enganos. Não sei se por engano ou má fé. Agora na internet, a empresa Fibra Óptica Ouro Preto, sediada no distrito de Cachoeira do Campo, telefone 3553-9900, fez um comercial tendo ao lado como ilustração a linda Praça Minas Gerais. Por que não usaram a Praça Tiradentes? Perguntar não ofende!

segunda-feira, 5 de setembro de 2016

Prefeitos livres do Tribunal de Contas do Estado


     A Lei da Ficha Limpa proíbe a candidatura de condenados por órgãos colegiados ou de administradores que tiveram suas contas rejeitadas pelas entidades fiscalizadoras. Porém, uma decisão do Supremo Tribunal Federal limitou ainda mais o alcance da lei, ceifando a parte das contas rejeitadas. Por 6 votos a 5, o Supremo decidiu que mesmo os prefeitos condenados pelos Tribunais de Contas só perderão o direito de candidatar-se se tiverem o julgamento confirmado pela Câmara Municipal de sua cidade.

     Na prática, isso significa que 4339 prefeitos e ex-prefeitos com contas rejeitadas ganharão uma “blindagem” contra a Lei da Ficha Limpa. Isso se dá por dois motivos: o primeiro é que os Legislativos municipais costumam passar anos sem julgar as decisões dos tribunais. O segundo é que, em muitas cidades, a força política dos prefeitos tende a se sobrepor à analise técnica dos Tribunais de Contas. O caso é grave.
     Nas últimas eleições, as primeiras em que a Lei da Ficha Limpa vigorou, as condenações por Tribunais de Contas foram motivo do veto de oito em cada dez candidatos barrados. Agora, com a decisão do STF, o cenário eleitoral já mudou.

     O ponto de discórdia na decisão do Supremo foi o trecho da Lei da Ficha Limpa que torna inelegível por oito anos quem tiver as contas rejeitadas pelo “órgão competente”. Segundo entenderam os ministros Ricardo Lewandowski, Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin, o órgão competente não é o Tribunal de Contas, cujo papel seria apenas emitir um parecer prévio sobre a prestação de contas dos administradores. A palavra final caberia ao Legislativo. Já os ministros Luiz Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux e Dias Toffoli defenderam a tese de que, ao menos nos casos em que o prefeito toma diretamente a decisão sobre os gastos do município, assinando documentos sobre licitações, por exemplo, o “órgão competente” é, sim, o Tribunal de Contas. Foram voto vencido.

     Aqui mesmo em Mariana, vários prefeitos tiveram suas prestações de contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado. Mas foram aprovadas pela maioria de vereadores que davam sustentação política aos prefeitos infratores. É por causa disso que digo e afirmo sempre que o legislativo como é exercido no país é um poder inútil, pois não fiscaliza nada e, o pior, custa muito caro aos cofres públicos.