Antonio Pacheco Filho +

Faleceu no dia 18 de junho, aos 81 anos, Antonio Manoel Pacheco Filho, figura muito querida, conhecida e carismática nos meios religiosos, esportivos e políticos de Mariana. Era casado com Ruth Delamore, falecida em 18 de dezembro de 2010, filho de Nico Pacheco e de Dona Lilia Alves Pacheco, deixando dois irmãos Maninha e Zezinho, três filhos Marcos, Miriam e Magaly e vários netos.
Católico fervoroso e piedoso franciscano, Pacheco, como era conhecido na cidade, foi durante muitos anos presidente da Venerável Ordem Terceira de São Francisco, onde fazia de tudo: era sacristão, sineiro e administrador do templo. Foi escolhido pelo saudoso Arcebispo Dom Oscar de Oliveira para ser Ministro da Eucaristia.
Na vida profissional foi funcionário da Prefeitura Municipal de Mariana, depois foi trabalhar na Cia. Minas da Passagem no tempo de Júlio Mourão Guimarães. Posteriormente se tornou funcionário público federal na profissão de carteiro da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Finalmente, já aposentado, trabalhou na Câmara Municipal de Mariana.
Na vida política, nas eleições municipais de 1982, foi eleito para a Câmara Municipal de Mariana, exercendo o cargo durante seis anos, entre 1983 a 1988.
Na vida esportiva, Pacheco foi jogador e dirigente do Guarany F.C, quando exerceu vários cargos não só na Diretoria, como também foi membro eleito e quase permanente do Conselho Deliberativo onde exerceu o cargo de presidente várias vezes. Especialista em direito esportivo, Pacheco era defensor do clube junto à Junta Disciplinar Desportiva (JDD), da Liga Esportiva de Mariana (LEMA), onde, ao lado de Benjamin Lemos e Chico Santos, foi um dos fundadores da Lema. Seu conhecimento era tão notável do Código Disciplinar Esportivo que outras agremiações filiadas o contratavam para defendê-las aqui e em Belo Horizonte.
Na Casa de Cultura de Mariana, no tempo do Professor Waldemar de Moura Santos, então presidente e fundador da Academia Marianense de Letras, Pacheco foi nomeado o locutor oficial da Casa, exercendo o cargo de Dirigente do Protocolo das solenidades culturais nela realizadas e todas gravadas por ele em fitas-cassete, hoje fazendo parte de um acervo memorial muito importante e precioso e dirigindo também o serviço de informação e publicidade daquela entidade cultural. Exerceu o cargo de Coordenador do Madrigal Mariana, coral da Academia Marianense de Letras. Alguma vezes, exerceu também a função de chefe do cerimonial da Câmara. Fez o curso primário na EE. Dom Benevides e depois, por falta de ensino secundário para homens na cidade, pois o Ginásio Arquidiocesano fora transferido para Ouro Preto por Dom Helvécio, estudou no Externato Marianense do saudoso Cônego Braga.
Autodidata, estava escrevendo um livro contando causos acontecidos em Mariana. Alguns capítulos inéditos do livro foram publicados no jornal “O Espeto”. Pacheco era um marianense tipicamente tradicional que defendia os interesses de Mariana com muito amor e carinho. Pacheco era uma espécie em extinção de marianense que gostava de servir espontaneamente Mariana sem servir-se dela. Já não se faz marianenses como antigamente. Como seu amigo e primo eu diria: Mariana, Pacheco, vai sentir muito a sua falta!

Mariana recebe Filarmônica de Minas Gerais

A Orquestra Filarmônica de Minas Gerais se apresentará dia 19, domingo, às 12,15h, na igreja da Sé, em Mariana. O concerto acontece sob a batuta de Marcos Arakaki, regente assistente da Filarmônica, com a participação da cravista Elisa Freixo, que, durante o concerto, tocará uma obra para órgão, no importante instrumento da igreja.
A apresentação tem como intuito divulgar a música sinfônica de qualidade, por isso, além da apresentação em Mariana, a Filarmônica percorrerá, na próxima semana, importantes cidades históricas de Minas Gerais, como Tiradentes, São João Del-Rei, Ouro Preto.
Histórico do órgão e da orquestra
O instrumento foi construído na primeira década do século XVII, em Hamburgo. Alemanha, por Arp Schnitger (1648-1719), e enviado como presente da Coroa portuguesa ao primeiro Bispo de Mariana. A Orquestra se apresenta com 85 músicos de várias partes do Brasil e do mundo. Desde sua criação, em fevereiro de 2008, já foi aplaudida por mais de 230 mil pessoas. Em 2010, foi premiada pela Associação Paulista de Críticos de Artes como o melhor grupo musical erudito do ano. O perfil da Orquestra Filarmônica de Minas Gerais é pela excelência artística, vigorosa programação e amplo reconhecimento por parte do público e da crítica especializada.

Arquivo da Câmara na Internet

História da Câmara de Mariana será publicada na internet.
O presidente da Câmara Municipal de Mariana, Fernando Sampaio, assinou, no dia 10 de junho, um termo que autoriza o Arquivo Público Mineiro a disponibilizar o acervo histórico-documental da Câmara pela internet.
Com isso, pessoas de qualquer lugar do mundo terão acesso aos registros da primeira Casa Legislativa de Minas Gerais, de forma gratuita. Os arquivos poderão ser lidos, impressos e baixados através de download.
Com a autorização da Casa, em breve o Arquivo Mineiro irá disponibilizar em seu site (http://www.siaapm.cultura.mg.gov.br/) fotos, atas, ofícios e uma série de outros documentos que contam a história dos 300 anos do Legislativo marianense.
De acordo com o Presidente da Câmara, a intenção, ao assinar o termo, foi compartilhar com a sociedade registros históricos da Casa. “A Câmara de Mariana foi a primeira do Estado de Minas Gerais e, por isso, tem grande importância na história política do país. Precisamos permitir que todos possam conhecê-la”, disse.
O acervo do Arquivo Público Mineiro possui milhares de documentos de órgãos da Administração Pública de Minas Gerais e de arquivos privados, datados do século XVIII ao século XX. São manuscritos, impressos, mapas, plantas, fotografias, filmes, livros, entre outros.

STF liberou geral

O artigo 287 do Código Penal é claro: fazer apologia e ato considerado criminoso é crime. Marchas da maconha exaltando as virtudes da droga e incitando as pessoas a consumir é sim apologia. O que o STF fez foi esvaziar o sentido da palavra. O que os maconheiros queriam, e obtiveram, era o direito de fazer apologia. Aparentemente, isso não lhe foi dado. Na prática, sim! Constata-se, pois, que o julgamento do STF consagrou a hipocrisia.
O resumo é o seguinte: a maioria dos ministros afirmou que marchar em favor da descriminação de maconha é legal: fazer a apologia não é. O problema é que, para os adeptos da maconha, não há diferença entre uma coisa e outra. A quem caberá coibir a ilegalidade flagrante dessas manifestações? Ora, a ninguém.
Quando “constitucionalizou” a união estável entre homossexuais, contra a letra da Constituição que estabelece textualmente que união estável só é possível entre homem e mulher, estava claro que o Supremo Tribunal Federal (STF) não reconhecia mais limites para a sua atuação. E olhem que sou favorável à união civil.
No entanto, o tribunal é uma corte constitucional, não um guia moral do povo. Ou bem se mudava o artigo da Constituição, que define que a união civil é aquela que se dá entre homem e mulher, competência exclusiva do Poder Legislativo, ou nada feito. O que se tem hoje? A Constituição diz uma coisa, e o tribunal, outra. No caso da apologia da maconha, o Código Penal diz uma coisa, e o tribunal, outra. No primeiro caso, o subterfúgio foi afirmar que a restrição afetava os princípios da igualdade e da liberdade garantidos pela própria Constituição: no segundo, foi mudar o sentido da palavra “apologia”. O STF está tão poderoso que revoluciona também a semântica das palavras.
Como os senadores e deputados são omissos, não têm coragem cívica nem patriótica de regulamentar temas polêmicos como a descriminação do aborto, da eutanásia, da anencefalia, da união civil homossexual e das drogas em geral, temendo perder o apoio do eleitorado católico e evangélico, o Judiciário está legislando, extrapolando seus poderes constitucionais e usurpando as prerrogativas do Poder Legislativo a quem cabe, de fato, alterar ou emendar a Constituição federal. Lamentável!

Waldemar Faustino dos Santos +

Waldemar Faustino - exemplo de ética e amor a sua cidade – Mariana
Roque Camêllo, Presidente da Academia Marianense de Letras
Um homem elegante, afável, 96 anos, portando chapéu de feltro bem combinado com a cor do terno, era sempre visto em Mariana nos bons concertos realizados na Catedral ou no Santuário do Carmo. Aos domingos, quando não estava visitando as filhas em São Paulo, assentava-se na Praça Gomes Freire para ouvir a banda de música. Até reuniões da Academia Marianense de Letras, nunca deixava de comparecer. Acompanhava atento às palestras, declamações de poesias, discursos. Como gosto de estar aqui para aprender sempre mais, afirmava Waldemar Faustino dos Santos. Se você pensa que estaria diante de um intelectual ostentando formação acadêmica, está enganado. De fato, não passou pelos bancos universitários, hoje de alcance tão facilitado. Era, isto sim, alguém de bom gosto, com vocação cultural. Amava intensamente sua cidade. Falava, com conhecimento de causa, de escritores, historiadores e poetas marianenses como Cláudio Manoel da Costa, Alphonsus de Guimaraens, Moura Santos, Raimundo Trindade, Pedro Aleixo, Fernando Morais e tantos outros. Conhecia e admirava as obras dos artistas do passado e do presente como Athayde e Vieira Servas. Ganhou a vida como construtor de casas. Aos 48 anos, elegeu-se vereador na primaz de Minas. Entre seus pares na Câmara Municipal, havia comerciante, fazendeiro, farmacêutico, médico e dois estudantes universitários, dos quais um fora emancipado pelo pai após as eleições. Os edis universitários faziam parte da Terceira Força Política, orientada por outro já vereador em Belo Horizonte, Henrique Novais. Foi um movimento da juventude marianense para acabar com a rivalidade dos componentes da UDN (chamados de Direita) e do PSD (esquerda). Na cidade, aconteciam perseguições políticas, jogo de interesse de ambos os lados e o município não se desenvolvia. Os vereadores não eram remunerados e as reuniões aconteciam aos sábados, pela manhã e à tarde. Naqueles anos 60, os jovens, também alcunhados de comunistas, passaram a ser temidos. Tinham idéias avançadas e desejavam o desenvolvimento da cidade que não dispunha ainda da energia da CEMIG. Era iluminada por uma usina particular, implantada para a fábrica de tecido São José. À noite, após as 22h, quando conseguia funcionar, era desligado aquele fiapo de luz. Emancipado, empossei-me vereador. Meu currículo, aliás bem modesto, se compunha dos títulos de ex-engraxate na porta da Catedral e estudante de Direito em Belo Horizonte. Com total apoio do prefeito João Sampaio e do deputado prof. Wilson Chaves, propus a implantação da CEMIG. Abraçou a causa com toda ênfase o estudante, hoje falecido, Raymundo Tonidândel. Ambos éramos do PDC Partido Democrata Cristão. Foi um alvoroço porque a juventude e os mais adultos e conscientes apoiaram a iniciativa. O comerciante, antigo apoiador do Waldemar, embora naquele momento do lado do prefeito, era contra tal medida, pois seu núcleo familiar tinha o controle acionário da Companhia Força e Luz Marianense. Durante a sessão da Câmara, o voto de Waldemar Faustino foi decisivo. Sabia ele que, sendo favorável ao projeto da CEMIG, nunca mais seria eleito vereador, pois seria hostilizado pelos proprietários da Companhia. Além disto, era o líder do clube folclórico Maracatu, locatário de um galpão da família do comerciante, dependendo, pois, da boa vontade deste. Waldemar pensou bem. Tinha que optar entre ficar com os meninos, modo carinhoso com que se referia aos jovens companheiros, ou desistir da carreira política. Preferiu dar o seu tão disputado voto a favor do progresso de Mariana. Nunca mais se candidatou. O Maracatu perdeu o local para ensaiar e realizar suas festas. Ficou, porém, a alegria de ter a sua missão cumprida a favor do bem coletivo. Assim, pôde desfilar tranquilo e feliz pelas ruas tricentenárias da primeira capital de Minas. Continuará amado e respeitado por todos em que pese a saudade. Sua elegância será sempre lembrada, não pelo seu modo solene de vestir, mas, sobretudo, sua elegância moral, seu procedimento ético como político, um pai de família exemplar, um cristão convicto e fervoroso. Há poucos dias, antecipou-lhe o caminho da eternidade seu filho, o padre João Bosco que dedicou a vida aos povos da África onde realizou uma obra maravilhosa pelas crianças e jovens. São os desígnios de Deus. Cada um vai cumprindo sua missão e construindo sua morada junto do Pai. Hoje, 05 de junho, este Waldemar se encantou para sempre...
Meu comentário: ao lado de Roque Camêllo e Raimundo Tonidândel, ambos eleitos na época, vereadores pelo PDC, e do saudoso vereador Waldemar Faustino, participaram conosco da Terceira Força Política e lutaram também pela vitoriosa campanha em favor da instalação da Cemig em Mariana, na década de 1960, - não só os então jovens companheiros como eu, Antonio Martins Machado, José Geraldo Rocha, José Oswaldo Guimarães, Dirceu Brás Xavier Silame, Emanuel Mol Muzzi, Mauro Moysés Marque da Silva, Geraldo Basílio Pimenta, Danilo Carlos Gomes, José Feliciano Mendes, José Maurílio Coelho e muitos outros jovens idealistas, - como também, no exercício do cargo de presidente da União Estudantil Marianense (UEM), mobilizei os estudantes secundários para participar de passeatas em favor da entrada da Cemig e a retirada imediata da antiga Companhia Força e Luz Marianense pelo péssimo serviço de energia elétrica prestado à população de Mariana.

A PEC dos Recursos

Leia abaixo artigo do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, sobre a Proposta de Emenda à Constituição que busca dar maior celeridade à prestação jurisdicional.

Em defesa de uma Justiça eficiente
Cezar Peluso, Presidente do STF
Minha proposta de emenda constitucional conhecida como PEC dos Recursos ataca frontalmente dois dos mais graves, se não os dois mais graves problemas do sistema judicial brasileiro: a lentidão dos processos e a impunidade. Para tanto, altera a Constituição para acabar com a chamada indústria dos recursos, em que manobras protelatórias retardam o andamento dos processos e impedem a execução das sentenças judiciais.
Em termos simples, o projeto estabelece o final do processo após duas decisões judiciais. O Brasil é o único país do mundo em que um processo pode percorrer quatro graus de jurisdição: juiz, tribunal local ou regional, tribunal superior e Supremo Tribunal Federal (STF). O sistema atual produz intoleráveis problemas, como a eternização dos processos, a sobrecarga do Judiciário e a morosidade da Justiça.
Pela PEC dos Recursos, os processos terminarão depois do julgamento do juiz de primeiro grau e do tribunal competente. Recursos às cortes superiores não impedirão a execução imediata das decisões dos tribunais estaduais e regionais. Tais decisões, aliás, em geral são mantidas pelas cortes superiores. Em 2010, por exemplo, o STF modificou as decisões dos tribunais inferiores em apenas 5% dos recursos que apreciou.
Os recursos continuarão existindo como hoje, e, em especial, o habeas corpus, remédio tradicional contra processos e prisões ilegais. Quem tiver certeza de seu direito continuará a recorrer aos tribunais superiores. Os recursos, no entanto, já não poderão ser usados para travar o bom andamento das ações judiciais. Aqueles que lucram com a lentidão da Justiça perderão um importante instrumento que agora atua em favor da impunidade e contra o bom funcionamento do sistema judicial.
A imprensa tem realçado o caso de um assassino confesso que, mediante uso de uma série infindável de recursos (mais de 20), retardou sua prisão por onze anos. Se a PEC dos Recursos já estivesse em vigor, esse réu estaria cumprindo sua pena há mais de cinco anos.
O projeto não interfere em nenhum dos direitos garantidos pela Constituição, como as liberdades individuais, o devido processo legal, a ampla defesa, o tratamento digno do réu. O que se veda é apenas a possibilidade da utilização dos recursos para perpetuar processos e evitar o cumprimento das decisões.
Com a PEC dos Recursos, as ações serão mais rápidas, e o sistema judiciário terá uma carga muito menor de processos. Além de combater a morosidade dos processos da minoria da população que busca o Judiciário para a solução de conflitos, a medida contribuirá também para ampliar o acesso à Justiça por parte da grande maioria da população, que hoje não recorre ao sistema judiciário porque sabe que a causa pode arrastar-se por anos.
Uma Justiça rápida e eficiente é do interesse de toda a sociedade. O Direito deve ser um instrumento eficaz de pacificação dos conflitos. Processos excessivamente longos criam insegurança jurídica. Por acelerar os feitos judiciais, a PEC dos Recursos aumenta a segurança jurídica e fortalece a Justiça, um dos mais essenciais dos serviços públicos.
A proposta atende também aos interesses dos profissionais do Direito. A medida reforça a responsabilidade dos juízes e dos tribunais locais e regionais, que terão seu desempenho avaliado mais de perto pela sociedade. Também interessa à grande maioria dos advogados, que vive da solução de litígios e não se vale de manobras protelatórias junto a tribunais superiores.
A Constituição brasileira assegura a todos a razoável duração e a celeridade da tramitação dos processos. A morosidade corrói a credibilidade da Justiça, favorece a impunidade e alimenta o descrédito no Estado de direito e na democracia. É disso que trata o debate sobre a PEC dos Recursos. A quem pode interessar a lentidão do sistema judicial?
Meu comentário: Caso essa milagrosa proposta de emenda constitucional fosse realmente aprovada pelo Congresso Nacional, dois terços dos membros do Congresso Nacional (Senadores e Deputados Federais), das Assembléias Legislativas e das Câmaras Municipais estariam na cadeia. Por questão de sobrevivência política, deputados e senadores jamais votarão essa proposta cometendo um coletivo suicídio político. A PEC vai ser inexoravelmente engavetada. Além dos políticos, são contra essa emenda os famosos advogados do país que ficaram milionários usando e abusando do escuso expediente dos recursos protelatórios. Pela PEC do Peluso, quem vier a ser condenado em primeira e segunda instâncias, mesmo com a interposição de recursos, o réu aguardará na prisão a decisão deles nos Tribunais Superiores (STJ e STF). Não haverá efeito suspensivo da pena. O ministro Cezar Peluso está de parabéns pela coragem cívica e patriótica de enfrentar a crônica e contumaz impunidade vigente no país.

Planos Bresser, Verão e Collor

A choldra e a banca vão duelar no STF
O Supremo está na bica de submeter a julgamento um megalitígio que já fez aniversário de 23 anos.
De um lado, as casas bancárias privadas e oficiais. Do outro, a clientela garfada em três planos econômicos do Brasil da era da superinflação.
Em artigo levado às páginas desta quarta (1º), entre elas as da Folha, o repórter Elio Gaspari ilumina a encrenca. O texto vai abaixo:

Elio Gaspari é jornalista

“O ministro Cezar Peluso anunciou que o Supremo Tribunal Federal deverá decidir nas próximas semanas o destino das causas em que a patuleia tungada em 1987, 1989 e 1990 nos Planos Bresser, Verão e Collor pede de volta a correção monetária de uma parte de suas aplicações.
Uma pessoa que tivesse uma poupança de 1.000 cruzados novos (a moeda da época) teria direito hoje a um ressarcimento equivalente, na média a R$ 610.
Esse é o maior litígio em tramitação no Judiciário nacional. De um lado estão os banqueiros públicos e privados, bem como o Banco Central. Do outro, entidades de defesa do consumidor. A banca luta há 23 anos para não pagar coisa alguma e tem dois argumentos.
O primeiro é lógico: não foi ela quem tungou o rendimento da poupança, foi o governo quem impôs um novo índice, obrigando-a a respeitá-lo.
O segundo é apocalíptico: um estudo de 2009 do Banco Central informa que a fatura custaria R$ 105,9 bilhões, ervanário equivalente a 65% do patrimônio líquido dos bancos, 3,6% do PIB.
As vítimas argumentam que os bancos ganharam dinheiro com o truque imposto pelo governo. Ademais, segundo um estudo de Roberto Luís Troster, ex-economista-chefe da Federação Brasileira de Bancos, a FEBRABAN, a pancada é bem menor, ficando em R$ 29 bilhões, que não seriam sacados simultaneamente.
Os depositantes ganharam centenas de causas e, em agosto passado, o Superior Tribunal de Justiça mandou pagar milhares de pleitos. No dia seguinte, o ministro José Antonio Dias Toffoli, do STF, suspendeu os pagamentos, à espera de um pronunciamento da corte.
Noves fora dois golpes de joão sem braço da banca, que tentou obter liminares no escurinho do recesso (ambas prontamente negadas pelo ministro Gilmar Mendes), o plenário do Supremo acabará com a pendenga. O ministro Toffoli relatará dois processos e seus pares fecharão o caso.
Em decisões avulsas, diversas entre si, e sem entrar no mérito da repercussão geral do caso, pelo menos sete ministros já deram razão aos depositantes que bateram à porta do STF, mais o ministro Luiz Fux, quando estava no STJ, onde a banca foi derrotada. Pela aritmética, o desfecho do litígio poderia ser previsível.
Toffoli chegou ao Supremo em 2009 e nunca julgou essa matéria. Como advogado-geral da União, contudo, pronunciou-se a favor dos bancos, em declaração à imprensa:
‘Os correntistas alegam que tinham direito adquirido, mas as novas regras dos planos valiam para toda a sociedade. (...) É aquela discussão referente à possibilidade de o Estado interferir nos contratos’. Até onde sua decisão seguirá esse raciocínio nos seus votos, não se sabe.
No caso de Cesare Battisti, tendo defendido, no exercício de sua função, a concessão do refúgio ao cidadão condenado pela Justiça italiana, Toffoli declarou sua ‘suspeição, por motivo de foro íntimo’.
Para que prevaleça a linha de raciocínio segundo a qual o Estado tem o direito de interferir nos contratos, a despeito dos votos avulsos já conhecidos, será necessária uma nova construção.
Nela, a defesa do patrimônio é um direito individual do cidadão, mas, quando do outro lado estão o governo e a banca, o direito coletivo não existe. Cada um tem direito a tudo. Todos não têm direito nenhum”.

Meu comentário: eu duvido que o Supremo Tribunal Federal tenha peito de decidir contra a União e os banqueiros e a favor dos milhões de depositantes em cadernetas de poupança e que foram estupidamente lesados pelo governo federal. Eu fui uma das vítimas. Em 1987, eu tinha uma poupança-ouro no valor de NCr$ 41.174,09. Na época, a inflação era de quase 80% ao mês, durante o governo Sarney, e, para evitar parcialmente não perder para a inflação todo o valor de seus salários, os pequenos depositantes, como eu, faziam aplicação na caderneta de poupança que rendia juros e correção monetária.