STF libera prisão depois de julgamento em 2ª instância
Em decisão histórica, corte altera a própria jurisprudência e põe fim a chicanas jurídicas que arrastam ações durante anos
Os ministros do Supremo Tribunal Federal alteraram nesta quarta-feira a jurisprudência da corte e liberaram a prisão de condenados após a confirmação da sentença em segunda instância. Ao analisar um pedido de habeas corpus que questionava a expedição de um mandado de prisão pelo Tribunal de Justiça de São Paulo sem que a sentença tivesse transitado em julgado, o pleno do STF avaliou que a questão não fere o princípio constitucional da culpabilidade penal, alterando entendimento anterior da própria corte.
Votaram pela liberação da prisão os ministros Teori Zavascki, relator do caso, Edson Fachin, Roberto Barroso, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Marco Aurélio Mello, Rosa Weber, Celso de Mello e o presidente da corte, Ricardo Lewandowski, se posicionaram contra a alteração. Para Marco Aurélio, a mudança na jurisprudência esvazia o modelo garantista, decorrente da Constituição de 88. Lewandowski acompanhou os votos divergentes por considerar "irretocável o princípio da presunção de inocência". Já Mendes citou casos de crimes graves em que condenados saíram livres do fórum, como nas recentes condenações pela chacina de Unaí, em que os assassinos condenados a mais de 100 anos de prisão recorrem em liberdade.
A decisão do Supremo vai ao encontro de entendimento defendido pelo juiz federal Sergio Moro, responsável pelos processos decorrentes da Lava Jato em Curitiba. Em audiência no Senado no ano passado, Moro defendeu na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado projeto de lei que permite a prisão de condenados por crimes graves quando há decisão em segunda instância. Moro afirmou aos parlamentares que o atual sistema de processo penal favorece a impunidade, já que os infindáveis recursos não permitem que as ações cheguem ao fim. "Nosso sistema é muito moroso, os processos dificilmente chegam ao fim. Há casos em que a prova é muito forte, proferimos juízos condenatórios e não vemos o final do processo", afirmou Moro na ocasião. "Muitos desses casos acabam em prescrição", avaliou. O juiz classificou o atual sistema como ineficiente e disse que "um processo que nunca termina gera impunidade".
Opinião sobre prisão em segunda instância
Reinaldo Azevedo é jornalista
STF toma decisão contra a impunidade, mas abre a possibilidade de haver um inocente que cumpriu pena
Eu sou, sim, favorável a que se comece a executar a pena depois da segunda instância. A razão é simples. São tantas as instâncias recursais, e é tão vasto o terreno para artimanhas, que o resultado é a impunidade. Mas não dá para fazer de conta que o que está escrito no Inciso LVII não está lá
Por sete votos a quatro, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu modificar entendimento anterior e autorizar a execução da pena de um condenado após julgamento em segunda instância — isto é, feito por um colegiado. A segunda instância é composta pelos Tribunais de Justiça, no caso dos Estados, e pelos Tribunais Regionais Federais, no caso da União. Vale dizer: enquanto permanecer esse entendimento, um condenado não poderá mais recorrer em liberdade ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou ao Supremo Tribunal Federal (STF). Irá fazê-lo, claro, mas preso, desde que seja essa a pena.
Votaram a favor desse entendimento os ministros Teori Zavascki — relator da Lava Jato e do pedido de habeas corpus que ensejou a questão —, Edson Fachin, Roberto Barroso, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Opuseram-se à tese Rosa Weber, Marco Aurélio, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski, presidente da Corte.
Qual é o busílis? O Inciso LVII do Artigo 5º da Constituição, onde está escrito:
“Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.
Pois é… A questão agora é saber o que se entende por “trânsito em julgado”, sempre lembrando que o Artigo 5º da Constituição é uma cláusula pétrea e não pode ser alterado nem por meio de emenda.
Eu sou, sim, favorável a que se comece a executar a pena depois da segunda instância. A razão é simples. São tantas as instâncias recursais e é tão vasto o terreno para artimanhas, que se tem a sensação, que nem é assim tão distante da realidade, que pessoas condenadas com bons advogados nunca são presas. Reduzir, pois, essa possibilidade me parece que concorre para fazer justiça.
Assassinos inequívocos, facínoras comprovados, bandidos contumazes, enfim, acabam usando a Justiça como aliadas da impunidade.
Mas não dá para fazer de conta que o que está escrito no Inciso LVII não está lá. Se ninguém é considerado culpado “até o trânsito em julgado” e se o “trânsito em julgado” implica o esgotamento de recursos, alguém que ainda não pode ser chamado de “culpado” pode cumprir uma pena?
Não dá para a gente fingir que não há uma contradição óbvia aí. A saída é considerar que se trata de uma execução provisória. Mas não é impossível haver a seguinte situação: o que ocorre se alguém, já condenado em segunda instância, for inocentado na terceira e última. Sua biografia terá uma estranheza: será um inocente que cumpriu pena.
Por outro lado, Zavascki lembrou de algo essencial. Leiam:
“Os apelos extremos, além de não serem vocacionados à resolução relacionada a fatos e provas, não acarreta uma interrupção do prazo prescricional. Assim, ao invés de constituir um instrumento de garantia da presunção de não culpabilidade do apenado, acabam representando um mecanismo inibidor da efetividade da jurisdição penal”.
Irretocável! Em síntese, como o tempo da prescrição está correndo e o sujeito está em liberdade, recorrer indefinidamente passa a ser um instrumento que serve à impunidade.
Marco Aurélio contestou a decisão:
“Reconheço que a época é de crise maior, mas justamente nessa quadra de crise maior é que devem ser guardados parâmetros, princípios, devem ser guardados valores, não se gerando instabilidade porque a sociedade não pode viver aos sobressaltos, sendo surpreendida. Ontem, o Supremo disse que não poderia haver execução provisória — em jogo, a liberdade de ir e vir —; hoje, pode.”
Brasil Vida Loka!
É claro que o sistema brasileiro está deformado de várias maneiras. Tome-se um exemplo escandaloso: em nosso país, uma das formas que a pessoa tem de sair da cadeia é a condenação. E alguém ainda tecnicamente inocente pode ficar muito tempo em prisão preventiva. Por quê?
Porque não há prazo para o que é, afinal, preventivo, e a lei garante o direito de recorrer em… liberdade. É assim que “estepaiz”, como diria aquele, pode ter os já condenados soltos, e os ainda inocentes em cana.
Moro diz que STF "fechou uma das janelas da impunidade" no Brasil
Supremo Tribunal Federal tomou uma decisão histórica ao liberar o cumprimento da pena após o julgamento em segunda instância
Por: Eduardo Gonçalves
O juiz federal Sergio Moro, que conduz a Operação Lava Jato em Curitiba, elogiou a decisão do Supremo Tribunal Federal que autoriza o réu a cumprir pena após o julgamento em segunda instância. O magistrado afirma que o STF "fechou uma das janelas da impunidade no processo penal brasileiro".
Em nota divulgada nesta quinta-feira, o magistrado classificou a decisão como "essencial" para dar agilidade aos processos e que ela não viola a presunção de inocência, "já que a prisão opera somente após um julgamento condenatório, no qual todas as provas foram avaliadas, e ainda por um tribunal de apelação". "A decisão do Supremo só merece elogios e reinsere o Brasil nos parâmetros sobre a matéria utilizados internacionalmente", diz o texto.
Em uma decisão histórica tomada nesta quarta-feira, o plenário do STF alterou a jurisprudência da corte ao analisar um pedido de habeas corpus que questionava a expedição de um mandado de prisão pelo Tribunal de Justiça de São Paulo sem que a sentença tivesse transitado em julgado. Com a mudança, será suficiente apenas uma sentença condenatória de um tribunal estadual ou regional federal para a execução da pena. Antes, os réus podiam recorrer em liberdade ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e ao STF. E, assim, só passavam a cumprir pena quando acabassem toda a possibilidade de recursos.
Moro já havia defendido a tese em audiência no Senado no ano passado. Na ocasião, ele se colocou favorável a um projeto de lei que permite a prisão de condenados por crimes graves quando há decisão em segunda instância. Ele explicou aos parlamentares que o atual sistema favorece a impunidade, uma vez que os infindáveis recursos protelam o cumprimento de pena por parte dos réus. "Nosso sistema é muito moroso, os processos dificilmente chegam ao fim. Há casos em que a prova é muito forte, proferimos juízos condenatórios e não vemos o final do processo", disse ele.
Confira a nota na íntegra:
"O Egrégio Supremo Tribunal Federal, com respeito a minoria vencida, tomou uma decisão essencial para o resgate da efetividade do processo penal brasileiro. No processo penal, assim como no cível, há partes, o acusado e a vítima de um crime. Ambos têm direito a uma resposta em um prazo razoável. O inocente para ser absolvido. O culpado para ser condenado. Não há violação da presunção de inocência já que a prisão opera somente após um julgamento condenatório, no qual todas as provas foram avaliadas, e ainda por um Tribunal de Apelação. A decisão do Supremo só merece elogios e reinsere o Brasil nos parâmetros sobre a matéria utilizados internacionalmente. A decisão do Supremo fechou uma das janelas da impunidade no processo penal brasileiro"
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