Aumento de vereadores só em 2012

Presidente do TSE fala sobre emenda constitucional que aumenta número de vereadores
Em entrevista à imprensa na tarde desta quarta-feira (23), o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Carlos Ayres Britto, lembrou que em 2007 a Corte editou resolução na qual estabeleceu o dia 30 de junho de 2008 como data-limite para promulgação de uma emenda constitucional alterando o número de vereadores da atual legislatura.

O presidente do TSE explicou que não comentaria se a emenda vai ser cumprida ou não porque nesse caso seria avaliar a sua constitucionalidade. Disse ainda que não se pronunciaria sobre a constitucionalidade ou não da emenda, uma vez que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) já sinalizou que entrará no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a norma.

Nessa hipótese, o ministro Ayres Britto teria que atuar como julgador do tema no STF, onde também é ministro, e não poderia se pronunciar antecipadamente. A resolução nº 22.556, sobre a aplicabilidade de uma emenda constitucional que trate do número de cadeiras das Câmaras Municipais, resultou de uma Consulta apresentada pelo deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE).

Com base nesse entendimento, o ministro Ayres Britto afirmou que a emenda constitucional aprovada no Congresso Nacional chegou tarde para entrar em vigor na atual legislatura.

Na época, o plenário do TSE, por unanimidade, afirmou que a emenda poderia sim ampliar o número de vereadores, contanto que, para ser aplicada às eleições seguintes, estivesse em vigor antes do início do processo eleitoral, que coincide com o fim das prévias partidárias, em 30 de junho do ano eleitoral.O ministro Ayres Britto explicou que as convenções partidárias vão de 10 de junho a 30 de junho do ano eleitoral e lembrou que é nessa ocasião que os partidos escolhem seus candidatos levando em conta o novo número de cadeiras fixado pela emenda. Para ele, “a investidura nos cargos assim ampliados, só se daria com a eleição”. Ayres Britto destacou que no julgamento desta consulta o TSE definiu, por unanimidade, que a emenda constitucional não retroage. “O novo número de cadeiras parlamentares fixado por ela tem que ser submetido a uma convenção partidária, o que se dá entre 10 e 30 de junho do ano da eleição”, destacou.

Comentário: Se a resolução unânine do Tribunal Superior Eleitoral for respeitada pelo Congresso Nacional, os municípios brasileiros agradecem. Afinal, os vereadores, além de ganhar muito dinheiro, não fiscalizam nada. Só servem para dar nomes a logradouros públicos, dar cidadanias honorarias, diplomas de mérito legislativo, fazer caridade com dinheiro público. Hoje eles são cabos eleitorais luxuosos de deputados estaduais, federais, senadores, prefeitos, governadores e presidente da República.

Por acaso, os deputados e senadores consultaram os eleitores brasileiros se nós precisamos de mais vereadores? Perguntar nao ofende!