Liberação de parlamentares presos será questionada no STF

Associação de juízes considera inconstitucional expedição de um alvará de soltura pelo legislativo

“Doutrina Aécio” foi base para Alerj tirar Picciani e mais dois deputados da cadeia

Após a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) decidir tirar da cadeia o presidente da Casa, Jorge Picciani, o deputado Paulo Melo e o líder do governo, Edson Albertassi, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) informou ontem que vai questionar no Supremo Tribunal Federal (STF) decisões dos Legislativos estaduais que liberaram parlamentares da prisão.

“A decisão é inconstitucional porque não tem previsão para isso. Entendemos como inconstitucional e ilegal a expedição de um alvará de soltura sem passar pela juiz. Eles estão expedindo alvará e as secretarias de Segurança estão cumprindo. Isso compete ao Poder Judiciário”, disse o presidente da AMB, Jayme Oliveira.

O magistrado afirma que, mesmo nos casos em que a Constituição estadual dá poder a Assembleia Legislativa para rever prisão de deputados, essa norma vai contra a Constituição Federal. A constituição do Rio confere essa prerrogativa à Alerj. “Não se aplica, nem que a Constituição do Estado diga isso”, afirmou.

Oliveira disse que deputados estaduais estão derrubando decisões do Judiciário com base no julgamento do STF no caso do senador Aécio Neves (PSDB-MG). A jurisprudência está sendo chamada de “doutrina Aécio”. Por maioria, o plenário da Corte decidiu que medidas cautelares diversas da prisão preventiva – já prevista na Constituição – que interferem no cumprimento do mandato também precisam passar pelo crivo do Congresso após determinadas pelo Poder Judiciário. A AMB vai entrar com uma ação para que o STF limite a decisão do caso Aécio apenas para membros o Congresso.

“A finalidade da norma é proteger o mandado, mas isso não vai ao ponto de proteger aqueles que estão cometendo crimes numa situação excepcional que o Brasil vivencia. Estamos vendo uma série de crimes envolvendo grupos de parlamentares, não faz sentido impedir de parlamentares serem processados”, disse Oliveira.

Por 39 votos a 19, e uma abstenção, em apenas 20 minutos, a Alerj decidiu soltar Picciani, Melo e Albertassi. A decisão garantiu aos três a permanência do mandato, desfazendo a decisão da segunda instancia do Judiciário no Rio. Pelo menos dois deputados estaduais do país que estavam afastados do cargo pela Justiça, um de Mato Grosso e outro no Rio Grande do Norte, já foram beneficiados. No caso mato-grossense, a Assembleia revogou a prisão preventiva do deputado estadual, Gilmar Fabris (PSD). No Rio Grande do Norte, a Assembleia Legislativa derrubou o afastamento do deputado Ricardo Mota (PSB).

Comentário: como se lê acima, a Associação de Magistrados Brasileiros já anunciou que vai recorrer ao STF para tentar derrubar a proteção aos deputados estaduais. Será divertido acompanhar o julgamento pela TV Justiça. Conforme já comentado aqui, o Supremo virou ex-Supremo ao evoluir do rigor contra Eduardo Cunha para a suavidade com Aécio Neves. Segundo o colunista Josias de Souza, os ministros terão de fazer mágica para construir uma terceira jurisprudência para diferenciar os corruptos estaduais. Tirar coelhos da cartola talvez não seja o bastante. Será preciso tirar cartolas de dentro do coelho...