Que as áreas são propriedade particular, estão em local de preservação ambiental e qualquer construção no local só poderá ser autorizada após cumpridos os requisitos na lei do meio ambiente e com aprovação de projeto perante a Prefeitura Municipal.
Que em virtude deste pedido dos proprietários, ficam os ocupantes das áreas avisados que deverão desocupar o local invadido para evitar que a Polícia Militar seja obrigada a intervir para desocupar a área por ordem judicial.
Que a notícia de que os proprietários autorizaram a ocupação da área não é verdadeira, tanto que existe neste Fórum, processo dos proprietários pedindo a desocupação da área e informando que não foi fornecido aos ocupantes nenhum documento que comprovasse essa autorização.
Mariana, 04 de julho de 2008.
Angelique Ribeiro de Souza
Juíza de Direito.
Juíza de Direito.
Meu comentário: Foi excelente e sábia a medida tomada pela administração pública municipal, no ano passado, quando decretou que toda essa imensa área de terrenos ociosos em torno de Mariana fosse declarada área de preservação ambiental. Com essa decisão, a especulação imobiliária e a indústria das invasões consentidas de terras acabaram, pois traziam muitos lucros para os proprietários e causavam muitos prejuízos ao município que não só era obrigado a pagar caro pelas desapropriações, como também era obrigado a fazer dispendiosa urbanização de vários bairros improvisados e eleitoreiros que surgiram em Mariana no final do século passado!
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