Duas Turmas no STF: uma que prende, outra que solta!

O constrangimento dos ministros do Supremo

   Quando os constituintes redigiram a Constituição brasileira de 1988, jamais imaginaram que iriam constranger os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2018, 30 anos depois de sua aprovação pelo Congresso Nacional.

 

   Na atual Constituição, está prevista que a nomeação dos juízes, desembargadores e ministros dos tribunais superiores fica a cargo, respectivamente, de governadores, presidentes da República e da sabatina feita pelo Senado Federal, numa incômoda interferência dos poderes executivo e legislativo no judiciário. O artigo 2° da Constituição Federal diz que são poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Podem ser até harmônicos, mas totalmente independentes não são: é uma mentira constitucional.

 

   Os ex-presidentes Lula e Dilma Rousseff nomearam para a atual composição do STF oito ministros. Os três únicos que não foram nomeados pela dupla petista foram o decano Celso de Mello, nomeado por José Sarney, Marco Aurélio de Mello, por Collor de Mello e Gilmar Mendes pelo Fernando Henrique Cardoso.

 

   O Lula, através de seu novo advogado, o ex-ministro Sepúlveda Pertence, está pedindo ao STF para não ser preso em segunda instância. Como vão se comportar os ministros que foram nomeados pelo Lula? Se eu fosse ministro nomeado por ele, por uma questão ética, eu me julgaria suspeito de julgá-lo. Haja constrangimento!

 

   Se a escolha de magistrados para os tribunais fosse feita pelos próprios órgãos judiciários sem a interferência maligna de políticos, como presidentes da República e senadores, a Justiça brasileira seria independente e mais confiável. A insegurança jurídica hoje é tão patente que no STF tem duas turmas para julgar: uma que solta e a outra que prende!

Trânsito em julgado é sinônimo de impunidade

    O inciso LVII do artigo 5° da Constituição Federal de 1988 tem a seguinte redação: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Devido à já tradicional e contumaz lentidão da Justiça brasileira, o famoso “trânsito em julgado” não chega nunca. Quando acontece, chega atrasado. A pena já está prescrita gerando a impunidade. Aliás, por causa do trânsito em julgado, o Brasil é considerado o campeão da impunidade no mundo. O direito penal brasileiro concede tantos recursos aos bandidos de colarinho branco que é quase impossível punir alguém.

 

    Em 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou que é constitucional expedir ordens de prisão após condenação em segunda instância. Antes dessa decisão, réus conseguiam esticar o andamento dos processos nos tribunais superiores por anos, às vezes por décadas, valendo-se de uma infinidade de recursos. A mudança de 2016 deu celeridade às punições.

 

    Comenta-se nos bastidores que o Supremo estaria cedendo a pressões para rever a sua própria interpretação – iniciativa que seria tomada na medida para evitar a prisão de Lula. Uma guinada do STF, além de casuística, teria um efeito devastador no combate à corrupção. A revisão das prisões em segunda instância não beneficiaria apenas o ex-presidente Lula. Em tese, todos os condenados pela Operação Lava-Jato que ainda recorrem na Justiça poderiam deixar a cadeia, provavelmente para nunca mais voltar.

 

    Caso o tribunal retome a antiga interpretação de que a pena só pode ser executada quando todos os recursos em todas as instâncias judiciais estiverem esgotados, o caminho da impunidade para os poderosos estará reaberto – bons advogados voltarão a entupir os tribunais superiores com recursos e, com raríssimas exceções, conseguirão empurrar os processos às vezes por décadas, sem que haja um veredicto. Entre outras façanhas, a Lava-Jato conseguiu mudar essa tradição. Mas há quem queira deixar tudo como era antes. Impunidade!

Barroso: "Judiciário passou a ser refúgio de quem não tem razão"

Ministro do STF publicou artigo em que voltou a defender prisão após condenação em 2ª Instância e afirmou que voltar atrás nessa questão incentiva corrupção

Ministro Luis Roberto Barroso

   O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, voltou a defender as prisões após condenação em segunda instância e afirmou que voltar a essa discussão pode incentivar a continuidade de esquemas de corrupção. As declarações foram feitas em artigo, escrito em conjunto com o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Rogerio Schietti, publicado na edição desta sexta-feira do jornal Folha de São Paulo.

 

   “Processos — cíveis ou criminais — deveriam demorar seis meses, um ano. Um ano e meio quando muito complexos. No entanto, acostumamo-nos com um patamar muito ruim de celeridade, em que os casos levam 3, 5, 10, 20 anos até serem concluídos. O Judiciário passou a ser o refúgio de quem não tem razão, porque no mínimo se consegue adiar por muitos anos qualquer responsabilização. Esse atraso tem custo social, econômico e moral”, diz em um trecho do artigo.

 

   Barroso critica o sistema penal brasileiro, categorizando-o como “extremamente disfuncional”. Ele pontua que a sociedade tem duas grandes aflições, “violência e corrupção”, porém mais dos 726.000 internos estão presos por crimes não violentos. “Quase 30% estão lá [nas penitenciárias] por delitos punidos pela Lei de Drogas. Geralmente são presos em flagrante e permanecem presos desde antes da decisão de primeiro grau. Com essas pessoas, o sistema é bem duro.”, escreveu.

 

   Entretanto, ainda segundo o ministro, os presos por corrupção e delitos correspondem somente a 1% dos presos no país. Para ele, os chamados “criminosos do colarinho branco” que “só na aparência não são violentos — muita gente que morre e adoece por conta dos dinheiros desviados”, utiliza dos artifícios judiciários para adiar julgamentos, o que não raro leva a prescrição. Com eles, o sistema é “bem manso”, argumenta Barroso.

  

Barroso analisa que, ao permitir a prisão após condenação em segunda instância, esse quadro pode mudar. “Há quem se oponha a esse entendimento e defenda que se deva aguardar o julgamento do STJ, na crença de que assim se evitaria uma grande quantidade de erros judiciários“, escreveu. Porém, pontua o ministro, uma pesquisa desenvolvida por ele e executada pela Coordenadoria de Gestão da informação do STJ, revela que essa preocupação não se justifica.

 

   Segundo a pesquisa, entre os anos de 2015 e 2017, o porcentual de absolvição de recursos julgados pelo STJ foi de 0,62%. Outros 1,02% das decisões resultaram na condenação dos réus que receberam o benefício de não serem presos. Ou seja, um porcentual de 1,64% para absolvição e substituição de pena. Para Barroso, diante desses dados seria ilógico moldar o sistema em função da exceção, e não da regra. “Em vez de incentivar empreendedores honestos, o sistema continuará a favorecer quem transgride as leis penais”, concluiu.

Em Defesa de Privilégios

Em Defesa de Privilégios 1:
Juízes e membros do MP em ato contra reforma da Previdência e fim da mamata-moradia

Por: Reinaldo Azevedo

Ah, nada como um dia depois do outro, não é mesmo? Há quanto tempo, meus caros, afirmo aqui que esse surto moralista que une o Ministério Público e setores consideráveis do Poder Judiciário tem como raiz não mais do que interesses corporativos das duas categorias? Quantas vezes afirmei que parte da perseguição — e a coisa não merece outro nome — a que foi submetido o presidente Michel Temer era também uma reação à determinação do governo de pôr fim a privilégios inaceitáveis? Quantos foram os textos no blog e os comentários em rádio e televisão em que afirmei que os que se apresentavam como paladinos da moralidade e heróis no combate à corrupção tinham como horizonte primeiro a defesa de seus próprios privilégios?

Agora, como queria Eça de Queiróz, não resta nem mais o manto diáfano da fantasia a cobrir a nudez crua da verdade. Daqui a pouco, nesta quinta-feira, ora vejam, procuradores da República, promotores e juízes vão promover uma patuscada em frente ao Supremo, no primeiro dia da volta do tribunal ao trabalho. Lá estarão membros dessas categorias e os líderes da miríade de entidades que os representam — há mais associações de juízes no Brasil do que queijos na França.

Eles têm uma pauta e algumas denúncias. Prestem atenção!

 

A pauta:

– contra a reforma da Previdência — sim, os valentes se opõem à já moderadíssima proposta do governo; é que ela acaba com a aposentadoria integral da turma. Sabem como é? Esses heróis sem mácula precisam de uma boa vida, sustentada pelos desdentados, para poder cuidar da moralidade do país dos desdentados;

– contra o fim do auxílio-moradia, aquela prática indecente que consiste em pagar a todos os membros dessas categorias a bagatela de R$ 4.377,73 mensais, precisem eles ou não. Recebem o benefício, por obra e graça do ministro Luiz Fux, mesmo os que são proprietários de imóveis nas cidades em que trabalham. Os muito exigentes, como o casal Brêtas de juízes — Marcelo e sua mulher — recebem o benefício em dobro.

O auxílio-moradia é apenas um dos benefícios que estão livres do Imposto de Renda e não contam para efeitos de teto salarial: há ainda auxílio-livro, auxílio-paletó, auxílio-creche, auxílio-mudança, auxílio-lanche, auxílio pós-graduação. Em suma, basta que essa gente suspire de alegria ou de melancolia, e os cofres públicos arcam com a conta. Uma beleza!

Pois bem. Eles vão fazer uma chacrinha hoje em frente ao Supremo e vão entregar um documento à ministra Carmen Lúcia, sua aliada de primeira hora. Durante o recesso, ela impediu a posse de Cristiane Brasil no Ministério do Trabalho. Tal nomeação está no âmbito da reforma da Previdência porque busca atrair o apoio do PTB para a mudança.

Os doutores também vão dizer, vejam vocês, que estão sendo vítimas dos terríveis políticos, coisa que era endossada até outro dia pela idiotia oportunista de alguns ditos “movimentos de rua” — alguns deles convertidos em caça-níqueis e em caça-votos. E quais seriam as evidências de que os políticos os perseguem? Ora, o projeto que muda a lei que pune abuso de autoridade seria uma delas. A outra: a própria reforma da Previdência. Mais uma: o fim do auxílio-moradia.

Vejam como é difícil reformar o Estado brasileiro, acabando com os cidadãos de primeira e de segunda classes. Os primeiros a levantar contra a mudança são aqueles que detêm o poder, em seu próprio interesse, de impedir as… mudanças!

Em Defesa de Privilégios 2: 

Em troca do combate à corrupção, 60 dias de férias, auxílio-moradia, auxílio-livro, auxílio-paletó, auxílio-creche, auxílio-mudança, auxílio-lanche, auxílio pós-graduação…

 

Por: Reinaldo Azevedo

 

Representantes de entidades que vão promover o ato de juízes e membros do Ministério Público nesta quinta falaram com a imprensa.

A presidente da Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público), Norma Cavalcanti, tem a coragem de perguntar: “Por que só nós? Porque estamos combatendo a corrupção?” Como assim? Que “só nós” é esse? A reforma da Previdência é para todos. Ademais, combater a corrupção não é um favor que o MP faz ao país, mas o cumprimento de uma obrigação.

Para o presidente da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), Jayme de Oliveira, há “movimentos coordenados que tentam enfraquecer a democracia no país”. Eu só não consegui entender em que medida a reforma da Previdência enfraquece a democracia. Pensei que ela saísse fortalecida à medida que não teremos mais brasileiros de primeira e de segunda classes.

Já Roberto Veloso, presidente da Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil), cita o que considera a grande obra das duas categorias nestes tempos: as prisões de Eduardo Cunha, de Sérgio Cabral e a condenação de Lula. Entendi. Por isso, então, eles merecem os mais altos salários da República, 60 dias de férias, auxílio-livro, auxílio-paletó, auxílio-creche, auxílio-mudança, auxílio-lanche, auxílio pós-graduação…

Daqui a pouco alguém ainda tem a coragem de defender também a condenação sem provas…

Querem saber? Agradeço a toda essa gente. Quando eu dizia que boa parte do esforço para destruir a classe política era só uma tentativa de setores do Judiciário e do Ministério Público de se colocar como o “Poder dos Poderes” da República, alguns acusavam meu exagero.

Aí está. Vejam quanto custa por ao ano ao país só o auxílio-moradia — R$ 1,6 bilhão — e depois pensem quanto tem nos custado, considerando a aposentadoria integral, entre outras benesses, a dedicação dessa gente ao combate à corrupção.

Essa turma perdeu a noção do ridículo. Mas, aos menos, as coisas estão postas agora no seu devido lugar.

Em Defesa de Privilégios 3:

Quando quem denuncia e quem julga se junta para pressionar políticos, não resta no ar um cheiro de intimidação e ameaça?

 

Por: Reinaldo Azevedo

 

Os juízes e membros do Ministério Público que se manifestam nesta quinta contra a reforma da Previdência e o fim do auxílio-moradia vão se dizer perseguidos pelos políticos. Depois do ato em frente ao Supremo, vão para o Congresso. Sei…

Pergunto: procuradores, promotores e juízes não acham estranho que haja um protesto conjunto daqueles encarregados de formular a denúncia e daqueles encarregados de aceitá-la ou de recusá-la e depois de julgar o réu?

E todos contra os políticos?

Outra pergunta: quem acusa e quem julga a pressionar, em parceria, os políticos, que podem ser acusados e julgados não exala, assim, um cheio ruim? É reivindicação ou intimidação? Não fica com cara de ameaça?

Uma aposta: Cármen Lúcia, a presidente do STF, dará um jeito de fazer alguma declaração que signifique um afago na turma. Afinal, ela também é contra a reforma da Previdência.

Numa palavra? Pois não!

Nojo!