TCE suspende verba indenizatória na Câmara de Mariana

Tribunal de Contas suspende pagamento de verba indenizatória na Câmara Municipal de Mariana*

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (CE) suspendeu, por medida cautelar, o pagamento da verba indenizatória aos vereadores da Câmara Municipal de Mariana.

   De acordo com a decisão do TCE, publicada no último dia 21, a suspensão se deu devido a irregularidades encontradas durante auditoria realizada nas contas da Câmara. Essa ação faz parte do plano anual de auditoria do TCE, que visa fiscalizar as contas das prefeituras do Estado. Outros municípios também passaram por análise.

 

Segundo o relatório feito pelo conselheiro José Alves Viana, o pagamento da verba indenizatória aos parlamentares era feito de forma fixa e permanente, o que é vedado pela Constituição Federal, que exige a comprovação de que a utilização da verba seja para o exercício direto do cargo. De acordo com a Diretoria de Controle Externo dos Municípios do TCE, não se pode atribuir à verba indenizatória despesas com manutenção de gabinetes, com telefonia móvel, com combustíveis, despesas com publicidade institucional e com prestação de serviços fotográfico e de filmagem.

 

   Os auditores, ao analisarem os gastos realizados durante o exercício parlamentar de 2017, identificaram que as despesas não possuíam caráter de excepcionalidade e eventualidade e também não possuíam controle suficiente que comprovem que esses gastos foram realizados durante o exercício parlamentar, configurando subsidio indireto, o que vai em desacordo com o inciso 4° do art° 39 da Constituição Federal. Dentre os gastos irregulares estão as despesas com combustível e com deslocamento.

  

   Em resposta ao relatório, a Câmara Municipal de Mariana afirmou que segue o mesmo parâmetro de pagamento efetuado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). No entanto, o relator rejeitou o argumento, uma vez que o exercício legislativo municipal distingue-se muito do exercício parlamentar estadual e federal. Para o relator, vereadores não necessitam se deslocar com frequência e nem precisam do aluguel de imóveis para sediar escritórios regionais de representação. Por isso, não há necessidade de uma verba fixa para esses fins.

 

   O relator ainda reiterou que a fixação de um valor mensal configura-se como remuneração e não indenização paga por algum gasto referente ao oficio.

Diante dos fatos, foi estabelecido um prazo de cinco dias para que a Câmara Municipal de Mariana regularize o pagamento da verba indenizatória. De acordo com o relator, caso não sejam feitas mudanças, o presidente da Câmara, Fernando Sampaio de Castro (PRB), terá que pagar uma multa de R$ 5.000. Além disso, os agentes públicos beneficiados pela verba indenizatória estão sob o risco de, ao fim da tramitação do processo, serem condenados a ressarcir os valores já pagos.

 

   Procurada pelo Aparte, a Câmara de Mariana ratificou que não se trata de algo isolado à cidade e, sim, uma ação do TCE em todo Estado, e informou que essas irregularidades apontadas pelo relatório já estão sendo adequadas pelo órgão. A instituição disse que enviaria uma nota esclarecendo os fatos com mais detalhes e se posicionando diante do ocorrido. No entanto, até o fechamento desta edição, não havia enviado. (Franco Malheiro).

*Fonte: coluna A.Parte do jornal “O TEMPO”, de 27.08.2018.

Arquidiocese de Mariana versus UFOP

Decisão obriga UFOP a devolver prédio do ICHS à Arquidiocese*

   Parece que chegou ao fim a batalha judicial entre a Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP) e a Arquidiocese de Mariana pela edificação que hoje abriga alguns prédios do Instituto de Ciências Humanas sociais em Mariana.

 

   A discussão se estende desde dezembro de 2017, quando após uma ordem judicial de desocupação, representantes da UFOP tentaram negociar e estabelecer mais um prazo, até que conseguissem construir os prédios necessários. Na época, a Arquidiocese garantiu que em nenhum momento solicitou a reintegração dos prédios, apenas entrou com o processo “devido a uma ação do Ministério Público que pretendia aplicar uma multa diária ao Ex-Arcebispo Dom Luciano, caso não restaurasse o Palácio dos Bispos, que naquele momento estava em posse da UFOP”, declarou em nota.

Entretanto, no dia 8 de agosto a UFOP recebeu um e-mail informando uma decisão judicial, na qual a Igreja não estava de acordo com a proposta de prorrogação do prazo feita pela universidade, por mais 10 anos.

 

   Na segunda-feira (20) a reitora da UFOP, professora Cláudia Marliere, juntamente com outros representantes da Universidade, estiveram na Câmara de Mariana para apresentar a decisão da Arquidiocese em executar a sentença e retomar o prédio do ICHS. Ela disse que ficaram surpresos com a notícia. “Nas negociações, nós sentimos uma receptividade da Arquidiocese na proposta. Nós achamos que poderiam não aceitar, mas não dessa forma, não simplesmente com a execução da sentença. A forma como foi dada a notícia foi frustrante”, lamentou. “Eu quero acreditar que ainda exista um caminho onde a universidade e a Igreja consigam caminhar juntas nessa questão, isso é muito importante para a sociedade como um todo. Foi muito dinheiro público investido nos prédios para recuperação e funcionamento do ICHS. Eu acredito que a Igreja vai repensar e abrir negociações novamente. Quero ao menos acreditar que isso vai acontecer”, disse confiante a reitora.

 

   A Arquidiocese de Mariana informou que não irá se pronunciar sobre o assunto e que vai cumprir a decisão judicial. Nenhuma data foi estabelecida para a desocupação, mas a ordem de despejo pode ser expedida a qualquer momento, de acordo com a própria universidade. No prédio onde funcionam os cursos de graduação de História, Letras e Pedagogia, três cursos de mestrado e um de doutorado, estudam mais de 1,5 mil alunos.

Igreja de São Francisco e Casa do Conde de Assumar serão restaurados

   O sonho de rever a igreja de São Francisco de Assis aberta ao público se aproxima. Isso porque o prefeito Duarte Júnior e o arcebispo de Mariana, Dom Airton José dos Santos, assinaram, nesta terça-feira, 22, o Termo de Parceria entre o município, a Arquidiocese e o Instituto Pedra, de São Paulo. Esse Termo permite a assinatura do convênio com BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) para realizar a reforma e restauração da igreja e também da Casa do Conde de Assumar, onde será instalado o Museu da Cidade.

 

   “Desde que assumi a gestão havia feito o compromisso de fazer todo o possível para reabrir um dos mais belos patrimônios históricos que temos em nossa cidade e vou cumprir. Hoje demos um passo muito importante, assinando este documento que estabelece as obrigações de cada uma das partes”, afirmou o prefeito Duarte.

 

   Segundo o secretario de Cultura, Efraim Rocha, os recursos para tais investimentos acontecerão via lei de Incentivo Fiscal e recurso não reembolsável do BNDES. “Em decorrência do convênio com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, recursos da ordem de R$ 14 milhões serão destinados à reforma e restauro desses dois patrimônios e a instalação do Museu, de modo que o Instituto Pedra será o responsável pela administração e prestação de contas do dinheiro”, destacou.

De acordo com o secretário, representantes do BNDES comparecerão na cidade no próximo mês para assinatura do termo de convênio e diretrizes para o inicio das obras.

 

*Fonte: jornal “O LIBERAL”, edição 1304, de 24.08.2018.

Você conhece a história de Bento Rodrigues?

Você conhece a história de Bento Rodrigues?

Saiba mais sobre esse distrito e sobre as pessoas que ali viviam

A Editora Graphar e o autor José Eduardo de Oliveira convidam para o lançamento do Livro “Bento

Rodrigues: Trajetória e tragédia de um distrito do ouro”

Data:  hoje, 24 de agosto de 2018 – Horário: 19 horas

Local: Casa de Cultura de Mariana – Academia Marianense de Letras

Centro de Atenção ao Turismo Zizi Sapateiro

   A Prefeitura Municipal de Mariana, através da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Patrimônio, fará realizar, hoje, solenidade em homenagem ao saudoso José Ribeiro dos Santos, conhecido como Zizi Sapateiro. Na ocasião, a administração municipal acrescentará seu nome ao Centro de Atenção ao Turista que, a partir desta data, se chamará Centro de Atenção ao Turismo Zizi Sapateiro.

Data: 10 de agosto de 2018

             

19 horas:  solenidade em homenagem a Zizi Sapateiro

 

20 horas – Show com “Uns e Outros” e “Deitando o Cabelo”

 

Local: Rua Direita, 93 – centro – Mariana (MG)

Contribuição compulsória*

Aposentados e pensionistas são descontados sem saber e sindicatos faturam milhões por ano

Geraldo Doca

   O desconto da mensalidade sindical sobre a aposentadoria, feito diretamente na fonte pela Previdência Social, virou uma mina de ouro para os sindicatos. Só em junho, 11 entidades conveniadas ao INSS embolsaram R$ 21 milhões (o equivalente a R$ 252 milhões por ano). O montante provém de 2,167 milhões de aposentados que, todo mês, têm até 2% do benefício descontados no contracheque.

   A lei que trata do pagamento da aposentadoria permite a retenção desses valores desde que expressamente autorizada pelo segurado, o que não está sendo cumprido. O desconto é acertado com o Ministério da Previdência pelos próprios sindicatos que enviam a lista de quem deve ter a contribuição deduzida do benefício.

   Mas boa parte dos segurados sequer sabe que está pagando a mensalidade. Isso porque os inativos não recebem cópia do contracheque, que só fica disponível na internet. O desconto indevido só é devolvido em caso de reclamação. Ainda assim, com apoio do governo, as entidades conseguem dificultar a vida dos aposentados que desejam parar de pagar a mensalidade.

     Numa visita do ministro da Previdência, Carlos Gabas, à sede da Confederação dos Aposentados (COBAP), na última quarta-feira, ficou decidido que o interessado precisa ir até ao sindicato ou associação para pedir o cancelamento pessoalmente. Não poderá mais fazê-lo no banco onde recebe o benefício. Entretanto, o próprio INSS sabe que existem problemas, pois, a cada auditoria realizada semestralmente, 1% das amostras analisadas é irregular. A constatação dispara o alerta de que milhares de aposentados podem estar sendo lesados. Foi o que aconteceu com o bancário aposentado Carlos Jorge Guimarães. Ao receber a aposentadoria da Previ (fundo de aposentadoria e pensão dos funcionários do Banco do Brasil) de fevereiro, ele percebeu que o valor oriundo do INSS estava menor. Contou que havia dois descontos de R$ 23 cada, a favor da CUT, referentes a janeiro e fevereiro.

     Ao ligar para a Previdência, foi orientado a procurar um posto do INSS. No posto, disseram-lhe para ir até a sede da CUT, onde funciona o Sindicato Nacional dos Trabalhadores Aposentados, Pensionistas e Idosos (SINTAPI), para pedir o reembolso e o cancelamento do desconto. Mesmo tendo cumprido esse processo, o desconto continuou em março.

- Estranhei o desconto, achei que era para campanha política. É uma malandragem, pois muita gente nem percebe porque não recebe o espelho do pagamento – afirmou Guimarães.

 

*Meu comentário: este artigo de Geralda Doca foi divulgado no jornal “O Globo”, de 21.07.2010, portanto há oito anos. A malandragem de descontos ilegais e indevidos na folha de pagamento de aposentados, pensionistas e idosos continua impunemente. Um absurdo, uma vergonha!