Sete meses após sanção da lei, transparência só no papel. Ainda não há regulamentação da Lei de Acesso à Informação em 15 estados e no STF.
Sancionada há um ano pela presidente Dilma Rousseff e em vigor há sete meses, a Lei de Acesso à Informação não pegou fora do Executivo federal. Sem regulamentação em 15 estados e no Supremo Tribunal Federal (STF), o texto ainda é um desconhecido dos brasileiros — mais de 50% dos pedidos de informação para o governo federal nesse período vieram apenas de São Paulo, Rio, Distrito Federal e Minas Gerais. Especialistas temem que, ignorada pela maioria dos municípios e cheia de entraves para ser cumprida no Senado e na Câmara dos Deputados, a principal legislação de transparência já aprovada pelo país ainda demore anos para sair do papel.
Resultado de uma longa batalha no Congresso, o texto se estende aos três Poderes, tribunais de contas e ministérios públicos. No entanto, além da lei em si, sancionada em 16 de novembro de 2011, cada Poder, nos três níveis de governo, deve regulamentar o passo a passo do acesso à informação e especificar, por exemplo, para onde serão encaminhados os pedidos, além do departamento que vai atuar como instância de recursos quando algum dado for negado. Até agora, entre os estados, apenas Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina e São Paulo fizeram a regulamentação.
Entre as prefeituras e câmaras municipais, grande parte ainda discute como isso será feito. Em Mariana, prefeitura e câmara são duas caixas pretas inexpugnáveis. Ninguém sabe o que acontece lá dentro. Os políticos marianenses, aliás, detestam a transparência. Quanto mais escondido for, melhor! O funcionamento da Comissão de transição só se tornou possível por força de uma decisão judicial. Um absurdo!
Lei não é cumprida
Essa transparência é a cara do Brasil. Tudo fica no papel, tudo fica na intenção. E quando chega as eleições esses caras de pau vêm a público dizer que fizeram isso, fizeram aquilo. E na realidade não passou de onda. Falou mas não fez. E fica tudo na promessa. É a cara dos políticos brasileiros. Que só querem encher os bolsos de dinheiro, enganando o sofrido povo que dizem que representam.
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