Um estelionato eleitoral

Israel Quirino é advogado e professor

Que todo candidato mente e promete o que não pode fazer isso é fato desde que o mundo é mundo. A serpente que enganou Eva no Paraíso talvez tenha sido a primeira demonstração de político em campanha que registramos; e deu no que deu. Parece que prometer o impossível é uma das formas de conquistar o voto. Isso tem sido aceito como natural, fazendo parte do processo democrático. A parte tosca do processo. 

No entanto, quando as promessas de campanha ultrapassam o limite do aceitável, isso nos leva a crer que o modelo eleitoral do País está desacreditado e a legislação é, de certa forma, casuística, parcial e totalmente incapaz de conter os abusos que cometem os candidatos.

Na semana que passou, alguns jornais que circulam na região noticiaram, em matéria com texto idêntico, a chegada à Mariana do Programa Minha Casa Minha Vida. Pelo texto, que por ser idêntico e sem assinatura, especula-se ter sido release fornecido pela Prefeitura local, noticia-se o início de um programa social de habitação, custeado em parte pelo Governo Federal, que seria implantado no alto do rosário, região onde ocorre invasão de terrenos das empresas do atual prefeito.

Pela matéria publicada, os moradores daquele aglomerado receberiam da Prefeitura 420 apartamentos, prontos e acabados, resolvendo de vez a questão da dita invasão onde não faltam problemas de infraestrutura urbana e insegurança quanto à ocupação.

Tudo seria lindo se não fosse por duas disposições legais: a primeira contida na lei eleitoral, Lei 9.504/97, art. 73, § 10, que diz que, no ano em que se realizar eleições, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa.  O que nos leva a concluir, obrigatoriamente, que o prefeito não vai, na verdade, doar coisa alguma para aqueles pobres moradores. A não ser no próximo governo, por haver proibição legal, já que, informa o noticiário, o programa foi criado no Município em pleno período eleitoral - no dia 19 de julho, conforme o Jornal O Monumento, edição de número 38.  Ou seja, não estava em execução no ano anterior como determina a lei.

A segunda, e igualmente importante, está na  mesma lei eleitoral, artigo 73, VI, que proíbe as transferências de recursos da União e do Estado aos Municípios na véspera da campanha eleitoral. Sendo o Programa Minha Casa Minha Vida um programa social do governo federal, dinheiro algum virá para financiar a construção dos ditos apartamentos, isso por que o governo federal está proibido de repassar dinheiro ao Município para esse fim.

Considerando ainda que a cidade de Mariana não tem nem um palmo de terreno urbanizado ou urbanizável capaz de abrigar um projeto desta grandiosidade, o tal programa Minha Casa Minha Vida noticiado é uma grande falácia. O que noticiam os jornais é um estelionato eleitoral. Um conjunto bem articulado de mentiras para iludir o eleitor, esse coitado acuado no alto do rosário, pela empresa dona dos terrenos e pela falta absoluta de apoio do Poder Público. Uma estratégia de campanha repugnante e ilusória.

O mais grave, no entanto, é que, segundo o Jornal O Liberal - edição 1008 folha 13 – é que a Prefeitura pretende entregar as unidades habitacionais já no mês de setembro, portanto, daqui a menos de 15 dias!  Meu Deus! estamos diante de um crime eleitoral prenunciado! 

Se alguma coisa, de fato, vai acontecer no Programa Minha Casa Minha vida, a menos que estejam adormecidos o Ministério Público e os advogados das coligações adversárias, será no ano que vem. O resto é promessa mentirosa de campanha que deveria entrar num ouvido e sair pelo outro.

Fonte: jornal “A Semana” – edição 438 – de 23 a 28.08.2012.