Celeridade judicial

STF divulga proposta para inibir os recursos judiciais

O presidente do STF, ministro Cezar Peluso, apresentou no dia 21.03.2011, a PEC dos Recursos. PEC é a sigla que identifica no Legislativo as propostas de emenda à Constituição. A do STF visa dar celeridade ao Judiciário. Prevê a execução das condenações judiciais depois da manifestação da segunda instância. Significa dizer que as sentenças condenatórias produziriam consequências a partir das decisões dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais. Hoje, quando condenados por esses tribunais, os réus recorrem ao STJ e ao STF. E esses recursos têm o condão de suspender os efeitos das sentenças. A proposta trazida à luz por Peluso não elimina os recursos às últimas instâncias do Judiciário. Mas retira deles o chamado efeito suspensivo.

O trânsito em julgado, expressão que define o instante em que se esgotam as possibilidades de recurso contra uma condenação, se daria na segunda instância. O STJ e o STF poderiam rever ou reformar as decisões, como ocorre hoje. Mas a execução das sentenças seria imediata. As penas não ficariam mais condicionadas à deliberação dos tribunais superiores. Peluzo esmiuçou a proposta durante um evento promovido pela Fundação Getúlio Vargas, no Rio.

Disse que a PEC dos Recursos constará da terceira edição do Pacto Federativo, a ser firmado entre os chefes dos três Poderes. Explicou os efeitos da novidade depois que a PEC for aprovada pelo Congresso:

1. A primeira consequência, disse Peluzo, é que as decisões judiciais transitarão em julgado de forma antecipada.

2. “Uma causa que pode ser julgada em 20 anos, passaria a ser julgada em cinco”, disse o presidente do Supremo.

3. “Em muitos casos, a sentença será executada dez ou 15 anos mais cedo”, Peluzo acrescentou. 4. Vai desestimular o uso dos recursos como expedientes protelatórios. Peluzo disse que é “baixíssimo” o índice de provimentos de recursos especiais no STF: 15%. 5. De resto, a nova sistemática valorizaria os magistrados, especialmente os de segundo grau. Força-os, em contrapartida, a tomar decisões mais refletidas.

“Esta proposta não tem a pretensão de resolver todos os problemas do Brasil”, disse Peluzo. “Mas poderá significar um passo expressivo...” “...Sobretudo para a sociedade, que tem uma demanda crônica, velha, persistente e relevante em relação ao Judiciário”. Uma demanda que, segundo ele, “tem ecoado na imprensa: a morosidade da Justiça”. No dizer do ministro, “cabe ao Judiciário desafiar a sociedade com uma proposta que desperte a sua atenção e que seja objeto de sua reflexão”.

Meu comentário: Essa PEC jamais será aprovada pelo Congresso Nacional. Se for, metade dos deputados federais e senadores irá para a cadeia!