Dr. José Celso – Advogado
A Câmara de Mariana deu um exemplo de responsabilidade e de comprometimento com os interesses da população. Vetou o projeto de lei do executivo que previa a criação de 28 (vinte e oito cargos comissionados) na Prefeitura de Mariana. E a Câmara fez muito bem. A criação de cargos no serviço público obedece a critérios políticos e não técnicos.
Comparemos a administração pública local com empresas de porte da nossa região. Quando se ouviu dizer que a Vale, a Samarco, a cada posse de novo dirigente, cria, sem qualquer justificativa, 28 novos cargos de gerenciamento como se isso não impactasse as finanças da empresa. É claro que isso não acontece no serviço privado.
E por que acontece então no serviço público?
Porque o dinheiro a ser gasto com a contratação não sai do bolso do prefeito. Não é dele o dinheiro que paga os funcionários públicos contratados ou nomeados. O dinheiro das contratações e nomeações são os dos impostos que nós pagamos. Então, para o prefeito, não faz a menor diferença de que forma o dinheiro do povo será gasto, se com economia e necessidade ou se atendendo a interesse pessoal de quem tem a chave do cofre, no caso, o Sr. Prefeito.
Em Mariana temos um parâmetro claro. Procurem se lembrar, especialmente os mais antigos, se o Senhor Prefeito, quando empresário, com empreendimentos em Mariana, controlando recursos oriundos do seu próprio bolso, foi condescendente com o povo de Mariana, na criação de tantos cargos para beneficiar os seus empregados?
Com o dinheiro próprio a visão de gerência é uma coisa, com o dinheiro do povo a visão é outra.
Assim, se percebe que a natureza do político brasileiro é endêmica. Com o dinheiro dos outros: festa e proteção dos próprios interesses; e com o dinheiro próprio: economia e gerenciamento de mercado.
A propósito foi promulgada, terça-feira última, a Lei 12527/2011, a chamada Lei de Acesso à Informação, que obriga órgãos públicos federais, estaduais e municipais (ministérios, estatais, governos estaduais, prefeituras, empresas públicas, autarquias etc.) a oferecer informações relacionadas às suas atividades a qualquer pessoa que solicitar os dados.
Breve falaremos sobre ela, contudo, através dela, poderemos atestar a real intenção dos governantes oportunistas e que criam projetos de lei com generosa distribuição de cargos de livre nomeação com objetivos puramente eleitoreiros.
Pela postura e independência da Câmara, a população se sentiu, creio eu, bem representada. Essa deve ser a postura da Câmara: independente e protetora dos interesses da população e, consequentemente, da coisa pública.
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